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Legislação

Decreto Executivo 4488/2020

Publicada em: 30 jun 2020

Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, proveniente de excesso de arrecadação.


DECRETO 4488_2020 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares proveniente de excesso de arrecadação
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4488, DE 25 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, proveniente de excesso de arrecadação.

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41 inciso I e 43, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 6º inciso IV e V da Lei Orçamentária nº 962, de 09 de dezembro de 2019 – LOA – 2020.

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Abre-se no orçamento Municipal créditos adicionais suplementares, proveniente de excesso de arrecadação, perfazendo o montante de R$ 22.420,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte reais) conforme segue:

 

Suplementações:

23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E TRÂNSITO

001 Comando da Guarda Municipal

0006.0181.0024.2256 Convênio da Legislação do Trânsito

34490 Aplicações Diretas (582) FR  01100000........................................................................R$    21.610,00

 

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental

33390 Aplicações Diretas (740) FR 02371300..............................................................................R$    810,00

Total das suplementações...............................…...........…................................…...........…R$    22.420,00

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 25 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER     

Prefeito de Itapoá

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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