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Legislação

Decreto Executivo 4487/2020

Publicada em: 30 jun 2020

Ementa: Altera o Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada “pregão”, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços.


DECRETO 4487_2020 -Altera o Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a modalidade de licitação
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4487, DE 23 DE JUNHO DE 2020

 

Altera o Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada “pregão”, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica alterada a ementa do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018.

 

Art. 2º  Fica alterado o art. 5° do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 5° A licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras, às locações imobiliárias, alienações em geral e dos bens e serviços cujas especificações dependem de avaliação técnica, que serão regidas pela legislação geral da Administração. (NR)

...

 

Art. 3º  Ficam revogados os incisos V e X, do art. 9° do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018.

 

Art. 4º  Ficam alterados o inciso I, a alínea ‘’a’’ e o inciso IV do parágrafo 2°, do art. 11 do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

...

a)      no Órgão Oficial de divulgação de atos do Executivo (Lei Municipal n° 288, de 19 de maio de 2010), e  no sítio eletrônico oficial do município;

...

IV - a íntegra do edital deverá ser disponibilizada em meio eletrônico através do site oficial da Prefeitura Municipal e no Portal de Compras Públicas se pregão eletrônico, independente do valor estimado; (NR)

 

Art. 5º  Fica revogada a alínea ‘’b’’ do inciso I e parágrafo 1°, do art. 11 do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018.

 

Art. 6º  Fica alterado o art. 16 do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 16.  As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, devendo o pregoeiro encaminhá-las à autoridade competente, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas. (NR)

...

 

Art. 7º Ficam alterados os incisos I e XI, do art. 22 do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

...

I - os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor;

...

XI -  Serão adotados par o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:

a) aberto - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou

b) aberto e fechado - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital. (NR)

...

 

Art. 8º  Ficam revogados os incisos XII, XVII e XXIV, do art. 22 do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018.

 

Art. 9º  Fica alterado o parágrafo único, do art. 12 do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Parágrafo único – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão poderá ser suspensa e terá reinicio somente decorridas vinte e quatro horas após comunicação expressa aos participantes. (NR)

...

 

Art. 10.  Fica alterado o art. 24 do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 24° Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. (NR)

...

 

Art. 11.  Fica alterado o art. 30 do Decreto Municipal n° 3539, de 15 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 30° O órgão promotor da licitação publicará no sítio eletrônico oficial o resultado dos pregões eletrônicos. (NR)

...

 

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá, 10 de junho de 2020.

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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