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Legislação

Decreto Executivo 4486/2020

Publicada em: 30 jun 2020

Ementa: Altera o Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 de art. 11 da Lei Federal Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e dá outras providências.


DECRETO 4486_2020 -Altera o Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que regulamenta o sistema de registro de preços
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4486, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 de art. 11 da Lei Federal Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e dá outras providências.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica alterado o inciso I, do parágrafo único do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

I – Sistema de Registro de Preços – SRP – Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; (NR)

...

 

Art. 2º  Ficam alterados os incisos I, II e IV, do art. 2° do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

...

I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II – Quando for mais conveniente à aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III – ...

IV – Quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. (NR)

 

Art. 3º  Fica alterado o art. 3° do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° A Licitação para registro de preços será realizada na modalidade de Concorrência Pública, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na modalidade de Pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (NR)

 

Art. 4º  Ficam alterados os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 4° do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações – conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1° - ...

§ 2° Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 3° O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

§ 4° - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. (NR)

...

 

Art. 5º  Fica alterado o parágrafo 1°, do art. 6° do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 6° ...

§ 1° - O Edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado. (NR)

 

Art. 6º  Fica revogado o art. 7°, na sua totalidade, do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009.

 

Art. 7º Fica alterado o art. 10 do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art.10.  Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão responsável promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do Inciso II do Art. 65 da Lei 8.666/93. (NR)

 

Art. 8º  Fica alterado o art. 11 no Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.  Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§ 1° Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§ 2° A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. (NR)

 

Art. 9º  Fica alterado o art. 12 do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.  Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único – Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. (NR)

 

Art. 10.  Ficam alterados o inciso IV e parágrafo 1°, e revoga parágrafo 2°, do art. 13 do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13.  ...

IV – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

§ 1º - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Administração Municipal. (NR)

 

Art. 11.  Fica alterado o art. 14 do Decreto Municipal n° 877, de 23 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.  O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor. (NR)

 

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Itapoá, 23 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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