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Legislação

Lei Complementar 95/2020

Publicada em: 21 jul 2020

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.


LCM nº 95_2020 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 008_2004 - chefias de divisões
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 13 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 11, da Lei Complementar n° 008/2004, que passa a ter a seguinte redação:

...

Art. 11.  AschefiasdeDivisõesdevemserocupadasporservidoresdoquadrodepessoalquetenhamexercidosuasatividadesnarespectivasecretariaeoupreferencialmentenosetor,pornomínimotrêsanosimediatamenteanterioresadatadesuanomeação.

...

Art. 11 As chefias de Divisões devem ser ocupadas por servidores do quadro de pessoal que tenham exercido suas atividades, preferencialmente, na respectiva secretaria e ou no setor, por no mínimo três anos anteriores à data de sua nomeação. (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá, 13 de julho de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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