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Legislação

Decreto Executivo 4526/2020

Publicada em: 30 jul 2020

Ementa: Dispõe sobre as novas medidas unificadas para En-frentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


DECRETO 4526_2020 - Dispõe sobre as novas medidas unificadas para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4526, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre as novasmedidas unificadas para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá, no uso de suas atribuições legais,

 

  Considerando a Portaria SES nº 464, de 03 de julho de 2020, que institui o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19 em Santa Catarina;

 

  Considerando o Decreto Estadual nº 630, de 01 de junho de 2020, que obriga a regionalização das decisões técnicas no combate à COVID-19;

 

  Considerando a Nota Técnica Orientativa nº 003/2020, da Comissão Regional para Combate e Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus na Macrorregião Planalto Norte e Nordeste;

 

  Considerando o alinhamento dos prefeitos dos Municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, Rio Negrinho, São Bento do Sul e São Francisco do Sul, que integram a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC;

 

  Considerando o Decreto Estadual nº 724, de 17 de julho de 2020, que altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

 

  Considerando as discussões da Comissão Regional em reunião do dia 20 de julho de 2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Ficam adotadas novas medidas regionais para enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), nos termos deste Decreto, revogando o Decreto Municipal n°4516 de 21 de julho de 2020.

Art. 2º  Fica proibida a permanência e a utilização de espaços públicos de atividades comuns, como pista de skate, academias ao ar livre, praças e etc.

Parágrafo único.  As Secretarias de Turismo e Cultura e Esporte e Lazer ficam autorizadas a realizar o isolamento desses espaços através de barreiras físicas.

Art. 3º  Ficam proibidas:

I - a realização de reuniões residenciais que ultrapassem 10 (dez) pessoas, ressalvado a hipótese em que o número de moradores for maior que este;

II - a realização de shows, eventos, que acarretem reunião de público em ambientes domiciliares públicos ou privados;

III - aglomeração de pessoas em qualquer ambiente;

IV - praticas desportivas e culturais coletivas, amadoras ou profissionais.

Art. 4º  A realização de cultos, missas e demais atividades religiosas, deverá observar a disponibilização álcool em gel na porta das mesmas, e a capacidade não ultrapasse 30% da ocupação permitida, devendo ocorrer com uso obrigatório de máscara por todos os participantes.

Art. 5º  Fica limitada a hospedagem transitória e locações de interesse turístico em hotéis, pousadas entre outros, em 50% da capacidade do estabelecimento, ressalvados os dias em que se estabelecer barreiras epidemiológicas de caráter restritivo nas entradas do município, onde passam a ficar suspensas as respectivas atividades.

Art. 6º Fica estabelecido, os seguintes horários de funcionamento dos estabelecimentos a seguir descritos, no âmbito do município, por período indeterminado:

I - supermercados, mercadinhos e quitandas: de 2ª (segunda-feira) a sábado das 08h00min as 20h00min e domingos até as 12h00min;

II - restaurantes, pizzarias, lanchonetes, conveniências, food trucks, bares, tabacarias e similares: de 2ª (segunda-feira) a sexta das 08h00min as 23h00min e finais de semana até as 20h00min. Após este horário o atendimento é restrito apenas para retirada no balcão, ficando vedado o consumo de qualquer gênero alimentício, inclusive bebidas.

III - padarias, cafeterias, confeitarias: funcionamento até as 20h00min. Após as 20h00min o atendimento fica restrito a tele-entrega e retirada no balcão, ficando vedado o consumo de qualquer gênero alimentício, inclusive bebidas.

IV - lojas de material de construção: De 2ª (segunda-feira) à 6ª (sexta-feira) horário normal, sábados até as 12h00min e fechado aos domingos;

V- postos de combustíveis para abastecimento, distribuidora de água e gás e farmácias sem restrição de horários;

§1º  Os bares/mercearias/conveniências conjugados, deverão atender os horários estabelecidos no inciso II, deste artigo.

§2º  As atividades de entrega em domicílio (delivery) e retirada na porta ou balcão (take out) deverão encerrar o atendimento as 00:00 (meia-noite);

§3º  As conveniências localizadas dentro de postos de combustíveis poderão permanecer abertas, após o horário estabelecido no inciso V, apenas para pagamento de produtos, ficando vedado o consumo e permanência no local.

Art. 7º  Nos horários definidos neste Decreto, para término de atendimento, o estabelecimento obrigatoriamente deverá fechar as portas de entrada, não permitindo mais o acesso de pessoas.

Art. 8º  Fica proibida pelo período de vigência deste decreto, a colocação de mesas na parte externa dos comércios da beira mar, tais como lanchonetes, bares, restaurantes e afins.

Art. 9º  O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a penalidade prevista no art. 268 do Código Penal (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) e da Lei Municipal nº 1023/2020.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do contido no caput, os estabelecimentos que não cumprirem com as condições de posturas e sanitárias deste Decreto, após notificação, serão interditados por um período de 01 (um) dia, a cada reincidência o período de interdição será dobrado sucessivamente.

Art. 10  Caberá às autoridades de saúde, a fiscalização das medidas constantes neste Decreto e demais normas sanitárias vigentes, a qual terá autonomia para interditar e/ou adotar qualquer outra medida necessária para garantia da saúde pública, nas situações em que os estabelecimentos/serviços estejam descumprindo as normas estabelecidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Art. 11  Enquanto perdurar a pandemia de COVID-19, fica determinado, em todo o território do Município de Itapoá, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:

I - nos espaços e locais de acesso aberto ao público em geral;

II - no interior de estabelecimentos, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;

III -em repartições públicas municipais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviços e particulares.

Art. 12  Este Decreto passa a vigorar em consonância ao Decreto Estadual nº 724, de 17 de julho de 2020, nota técnica orientativa – CIR, bem como aquelas previstas em regramentos específicos, no que não forem conflitantes a este e desde que mais restritivas.

Art. 13  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e as medidas aqui previstas poderão ser reavaliadas sempre que necessário, e terão validade pelo prazo de 14 (quatorze) dias, podendo ser prorrogado caso necessário.

 

Itapoá, 28 de julho de 2020.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

 Chefe de Gabinete


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