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Legislação

Portaria Executiva 001 - SEPLAN/2020

Publicada em: 31 jul 2020

Ementa: Estabelece novo anexo (declaração de ciência e responsabilidade), para aprovação de projeto.


PORTARIA 001-2020-SEPLAN
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Portaria n.º 001/2020/SEPLAN                                                     Itapoá, 31 de Julho de 2020.

 

 

Estabelece novo anexo (declaração de ciência e responsabilidade), para aprovação de projeto.

 

 

Art. 1º  O anexo-declaração de ciência e responsabilidade, será anexada junto as outras documentações exigidas.

 

Art. 2º   Poderá o anexo-declaração de ciência e responsabilidade, ser entregue separadamente ou na própria prancha do projeto arquitetônico.

 

Art. 3º   Devera o anexo-declaração de ciência e responsabilidade, ser assinado pelo profissional responsável e proprietário do mesmo, sendo permitido assinatura por procuração.

 

 

 

 

 

 

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Hamanda Fernandes Henk

Secretária o Planejamento e Urbanismo

 


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