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Legislação

Decreto Executivo 4563/2020

Publicada em: 14 set 2020

Ementa: Regulamenta o artigo 29, da Lei Municipal nº831, de 20 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a perda da posse de animais.


DECRETO 4563_2020 - Regulamenta o artigo 29, da Lei Municipal nº831, de 20 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a perda da posse de animais
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4563, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta o artigo 29, da Lei Municipal nº831, de 20 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a perda da posse de animais.

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

 

Art. 1º   Regulamenta o artigo 29, da Lei Municipal nº831, de 20 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a perda da posse de animais.

Art. 2º  A Secretaria de Agricultura e Pesca em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, deverá emitir Portaria normatizando as instruções dos procedimentos para perdimento definitivo da guarda, posse ou propriedade do animal.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, de 28 de agosto de 2020.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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