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Legislação

Lei Ordinária 1027/2020

Publicada em: 14 set 2020

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.


LEI MUNICIPAL Nº 1027, DE 25 DE AGOSTO DE 2020                                                

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  O Orçamento do Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, relativo ao exercício de 2021, será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 119 da Lei Orgânica do Município, compreendendo: 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 

II - as metas e os riscos fiscais;

III - as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da Lei Orçamentária; 

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 

V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal do município;

VII - as disposições gerais. 

 

Seção I

As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º  O Poder Público direcionado pelas diretrizes da inclusão social e qualidade de vida da população, infraestrutura e desenvolvimento sustentável e a modernização da gestão pública no contexto do Poder Executivo, terá como prioridades:

I - melhoria da qualidade de vida da população;

II - redução das desigualdades sociais;

III - inclusão social;

IV - oferta de serviços públicos com qualidade, com ênfase nas áreas da educação, saúde, iluminação pública e transporte; 

V - o desenvolvimento sustentável; 

VI - gestão ambiental e territorial; e, 

VII - equilíbrio das finanças públicas e modernização da gestão. 

 

Art. 3º  As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021 são as especificadas no anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 

Parágrafo único. As prioridades e metas poderão ser alteradas, se durante o período de elaboração e apreciação do projeto de Lei Orçamentária para 2021, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público e que contribuam para o atendimento dos objetivos pretendidos pelos programas governamentais. 

 

Seção II

As Metas e Riscos Fiscais

 

Art. 4º  As metas fiscais para o exercício de 2021 são as constantes do anexo da presente Lei definidos nos seguintes relatórios:

I - metas anuais e suas metodologias e memórias de cálculo;

II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III - metas fiscais atuais comparadas com às fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - evolução do Patrimônio Líquido;

V - receitas e despesas previdenciárias do RPPS;

VI - estimativa e compensação da renúncia de receita;

VII - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; 

VIII - metas e prioridades;

IX - anexo de Riscos Fiscais;

X - anexo demonstrativo da receita corrente líquida da LDO; 

XI - demonstrativo das despesas com Educação;

XII - demonstrativo das despesas com Saúde;

XIII - demonstrativos de despesas com pessoal.

 

Parágrafo único.  As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da respectiva execução e modificações na legislação e do desempenho da economia, que venham a afetar esses parâmetros. 

 

Seção III

As Diretrizes e Estrutura Organizacional para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município

 

Art. 5º  Para efeito desta Lei entende-se por: 

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público municipal;

II - subfunção representa uma partição ou detalhamento da função, visando agregar determinado subconjunto do setor público;

III - programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial; 

V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo; 

VI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo; 

VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bem ou serviço, representando, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”; 

VIII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; 

IX - unidade orçamentária, o órgão, a entidade ou fundo da administração pública municipal, direta ou indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho;

X – categoria de despesa representa o efeito econômico da realização das despesas; 

XI - grupo de despesa representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto do gasto; 

XII - receita ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

XIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

XIV - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

XV - Execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar, já inscritos;

XVI - administração direta, prefeitura e fundos municipais; 

XVII - administração indireta, autarquia – IPESI.

 

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento.

§2º As categorias de programação que trata o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. 

Art. 6º  O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, sua Autarquia e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração organizacional da Prefeitura. 

Art. 7º  A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores, na forma dos seguintes anexos:

I - demonstrativo de Receitas / Despesas, por Categorias Econômicas (Anexo 01, da Lei nº 4.320/64);

II - demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 02, da Lei nº 4.320/64); 

III - demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 02, da Lei nº 4.320/64); 

IV - demonstrativo do Programa de Trabalho por Órgão e Unidade (Anexo 06 da Lei nº 4.320/64);

V - demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos Atividades (Anexo 07 da Lei nº 4.320/64); 

VI - demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com recursos (Anexo 08, da Lei nº 4.320/64); 

VII - demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 09, da Lei nº 4.320/64); 

VIII - quadro de Detalhamento da Despesa QDD; 

IX - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; (artigo 165, §5° da C.F.). 

 §1º  Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. 

§2º  O Orçamento da Autarquia que acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. 

§3º  O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, de que trata o item VIII deste artigo, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria Interministerial n° 163/2001, admitido o remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.

Art. 8º  A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22 da Lei no 4.320/64, conterá:

I - anexo 14 – Balanço Patrimonial para evidenciar a Composição do Ativo e Passivo Financeiro;

II - anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada; e,

III - anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante. Parágrafo único. Esses demonstrativos são da Contabilidade Geral do Município e serão elaborados com os saldos em 30/06/2020. 

 Art. 9º  A Reserva de Contingência da administração direta será constituída exclusivamente, de recursos da destinação “00 - Ordinários do Orçamento Fiscal”, e, corresponderá a pelo menos 0,188% (zero vírgula cento e oitenta e oito por cento) da Receita Corrente Líquida prevista e será alocada na Unidade Gestora Central, podendo ser remanejada para outra unidade gestora, conforme necessidade. 

Art. 10.  A Reserva de Contingência da Administração Indireta será constituída dos recursos que corresponderão ao superávit orçamentário da Unidade Gestora do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá – IPESI, podendo ser remanejada para outra categoria de programação previdenciária, conforme necessidade. 

Art. 11.  Os Orçamentos para o exercício de 2021 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, sua Autarquia e seus Fundos (§1º do artigo 1º, alínea “a” do inciso I do artigo 4º, inciso I do artigo 50 e artigo 48 da LRF). 

Art. 12.  Os Fundos Municipais Unidades Gestoras terão suas receitas especificadas no Orçamento da Receita Consolidada, sendo vinculadas às despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no artigo 7º, inciso VIII desta Lei (QDD). 

§1º  Os Fundos Municipais das Unidades Gestoras serão gerenciados pelos Secretários Municipais, determinado por Lei específica. 

§2º  A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais Unidades Gestoras, deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central. 

Art. 13.  Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (artigo 12 da LRF). 

Parágrafo único.  Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (artigo 12, §3º da LRF).

Art. 14.  Se a receita estimada para 2020, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa. 

Art. 15.  Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (artigo 9º da LRF):

I - contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos; e,

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos. 

 Art. 16.  Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado, deverão seguir as disposições expressas do artigo 17 da Lei Federal Complementar no 101/2000 – LRF, observar os limites das respectivas dotações orçamentárias e os limites de gastos estabelecidos na referida Lei. 

§1º  Se a meta de receita total prevista no anexo de Metas Fiscais desta Lei, for superada ou reestimada no decorrer do exercício de 2021, promovendo comprovadamente uma margem líquida de expansão de DOCC, esta poderá ser aproveitada como compensação de que trata o artigo 17º,

§2° da Lei Complementar n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

§2º  A comprovação referida no §1º, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e demonstradas no anexo de Metas Fiscais – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado desta Lei. 

Art. 17.  Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo de Riscos Fiscais desta Lei (artigo 4º, §3º da LRF).

Parágrafo único.  Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2020. 

Art. 18.  Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo 5º, §5º da LRF). 

Art. 19.  O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (artigos 8º, 9º e 13 da LRF). 

Art. 20.  Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas à destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo 50 da LRF). 

§1º  A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3º da Lei no 4.320/64 será realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º e inciso I do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC no 101/2000. 

§2º  Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (parágrafo único do artigo 8º e inciso I o artigo 50 da LRF). 

Art. 21.  A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2021 constantes do anexo de Metas Fiscais desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (inciso V do §2º do artigo 4º, e inciso I do artigo 14 da LRF).  Parágrafo único.  Os descontos do IPTU concedidos de 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), não constituem renúncia de receita, devido ser uma prática de vários exercícios e já estão considerados para efeito de cálculo do orçamento da receita. 

Art. 22.  Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se às seguintes entidades: 

I - AMUNESC - Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina; 

II - FECAM - Federação Catarinense dos Municípios; 

III - CNM – Confederação Nacional dos Municípios; e, 

IV - IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Parágrafo único.  Fica o Poder Legislativo autorizado a filiar-se ao IBAM e a UVESC. 

Art. 23.  Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que tratam os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/ inexigibilidade.

Parágrafo único.  Para efeito do disposto no artigo 16, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no inciso I do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devidamente atualizado. 

Art. 24.  As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (artigo 45 da LRF). 

Parágrafo único.  As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão evidenciados no anexo de Priorização De Recursos Para Conservação Do Patrimônio Público desta Lei.

Art. 25.  Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária. (artigo 62 da LRF). 

Art. 26. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes. 

Art. 27. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria Interministerial STN/SOF no 163/2001. 

Parágrafo único.  A transferência de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal (inciso VI do artigo 167 da CF). 

Art. 28.  Durante a execução orçamentária de 2021, o Executivo Municipal autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial. 

Art. 29.  Para fins do disposto no artigo 165, §8° da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação da destinação de recurso ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação.

 

Seção IV

 Das Disposições Sobre a Dívida Pública Municipal

 

Art. 30.  A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar 101/2000 (artigos 30, 31 e 32 da LRF). 

Art. 31.  A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica. 

Art. 32.  Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 30º desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no artigo 15 desta Lei (inciso II do §1º do artigo 31 da LRF).  Seção V Das Disposições Sobre Despesas com Pessoal

 Art. 33. O Executivo e o Legislativo Municipal e a Autarquia IPESI, mediante Lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (inciso II do §1º do artigo 169 da CF). 

Parágrafo único.  Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2021 ou em créditos adicionais. 

Art. 34.  Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 35.  Art. 35. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal nos dois quadrimestres seguintes (artigos 19, 20 e 23 da LRF):

I – eliminação das despesas com horas extras;

II - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 

IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário. 

 Art. 36.  Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, §1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Itapoá, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único.  Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o elemento: “– Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. 

Seção VI

 As Disposições Sobre Alteração da Legislação Tributária

 

Art. 37. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da LRF). 

Art. 38.  O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente (artigo 14, §2º da LRF). 

Art. 39.  Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14, §3º da LRF).  CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40.  O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o prazo estipulado na mesma Lei. 

§1º  A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. 

§2º  Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. 

Art. 41.  Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 

Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos para serem incorporados ao orçamento do exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 43.  O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2021. 

Art. 44.  O Executivo Municipal está autorizado a firmar acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais. 

Art. 45.  Em caso de criação de Secretarias, conforme legislação municipal pertinente, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pela nova Secretaria serão transferidos da Unidade onde estavam sendo desenvolvidos os referidos projetos e atividades, passando esta a se constituir em uma Unidade Orçamentária. 

Art. 46.  Fica autorizada a compatibilização das alterações da presente Lei, com as demais Leis Orçamentárias.

Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

                                                                                                                                      Itapoá, 25 de agosto de 2020.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                                       


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