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Legislação

Lei Ordinária 1045/2020

Publicada em: 15 dez 2020

Ementa: Cria e define a Política Municipal de videomonitoramento de Itapoá e dá outras providências.


LM 1045_2020 -Cria e define a Política Municipal de videomonitoramento de Itapoá e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1045, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Cria e define a Política Municipal de videomonitoramento de Itapoá e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Ezequiel de Andrade: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Política Municipal de videomonitoramento de Itapoá (PMVI), com o propósito de normatizar o monitoramento por imagens das vias públicas, compreendendo logradouros, áreas, ambientes, veículos, equipamentos e eventos públicos no Município e outros de interesse público.

 

CAPÍTULO I

Das Normas Gerais

 

Art. 2º - A PMVI visa à captação de imagens e ao tratamento de dados e informações produzidas no âmbito municipal, mantendo o estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias fundamentais.

Art. 3º - A PMVI tem por objetivo o aperfeiçoamento das atividades de controle operacional voltados para o atendimento das demandas rotineiras e emergenciais no município.

Art. 4º - A PMVI abrange aplicações diversificadas conforme o interesse público municipal, atendendo áreas como trânsito, transporte coletivo, segurança preventiva, proteção e defesa civil, saúde, assistência social, obras públicas, polícia administrativa, entre outros.

Art. 5º - Diante de emergências ambientais ou de causas humanas que exijam ações de Proteção e Defesa Civil, o monitoramento deverá ser prioritariamente coordenado pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.

Art. 6º - A instalação das câmeras de videomonitoramento poderá ser precedida de autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.

Art. 7º - A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de videomonitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que poderá atuar em colaboração com os Órgãos e Instituições que compõem o Comitê de Gestão da Política Municipal de Videomonitoramento.

 

Seção I

Das Diretrizes

 

Art. 8° - São diretrizes da Política Municipal de videomonitoramento de Itapoá:

I - gestão e processamento de imagens, a fim de controlar a rotina municipal e orientar operações em situações de crise e outras emergências;

II - prevenção inibitória de qualquer ocorrência, interna e externa, de contravenções e/ou ilícitos penais, bem como administrativos, nas áreas abrangidas pelo sistema;

III - comprovação da materialidade de possíveis contravenções ou ilícitos penais, bem como administrativos que por casualidade sejam captadas pelo sistema, respeitadas às formalidades, mediante a devida autorização ou requisição legal direcionada ao Secretário de Segurança Pública e Trânsito;

IV - cooperação e integração com órgãos de segurança pública, de socorro e atendimento emergencial, com o Poder Judiciário e com os órgãos responsáveis pela mobilidade urbana do município;

V - regulamentação das iniciativas comunitárias de videomonitoramento, visando ao aproveitamento, eventual, em situações de interesse público.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do Sistema de videomonitoramento, mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados obtidos.

Art. 10 - Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com a presente Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos, serão elaboradas as notícias do evento a serem remetidas com a maior urgência possível à autoridade responsável com cópia das imagens correspondentes aos fatos precitados.

 

CAPÍTULO II

 

Do Comitê de Gestão da Política Municipal de videomonitoramento de Itapoá

 

 Art. 11 - A gestão da PMVI será integrada e realizada por um Comitê formado pelo seguinte colegiado:

 

I – Representante do Gabinete do Prefeito;

II – Secretário de Segurança Pública e Trânsito;

III – Representante da Guarda Civil Municipal de Itapoá – GCMI;

IV - Representante da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;

V - Representante da Delegacia de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina;

VI - Representante do CONSEG; e

VII - Representante do Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina;

 

§1° Poderão integrar a Gestão de Política Municipal de videomonitoramento de Itapoá outros membros convidados conforme a necessidade e a pertinência temática, desde que respeitados os limites de suas atribuições e atendidas as diretrizes gerais desta lei e das diretrizes nacionais para a Política de Segurança Pública.

§2° Outros órgãos poderão participar do Colegiado Gestor da PMVI, conforme interesse municipal.

§3° A gestão integrada, prevista no caput deste artigo, compreende o planejamento, a implantação, a manutenção, a evolução e a expansão dos sistemas de videomonitoramento.

§4° O Município centralizará a gestão e o controle da PMVI na sede da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, a fim de racionalizar recursos e aprimorar suas aplicações.

Art. 12 - A implantação de sistemas de videomonitoramento público será avaliada pelo Colegiado Gestor da PMVI, mediante relevante interesse público e social, observando viabilidade técnica e a capacidade orçamentário-financeira do município.

§ 1º O interesse público e social, citado no caput deste artigo, fundamenta-se na recorrência de registros oficiais de eventos, contravenções e/ou ilícitos e adversidades na localidade em que se pretenda implantar os sistemas de videomonitoramento.

§ 2º A viabilidade técnica a ser observada diz respeito aos aspectos físicos do ambiente e à facilidade de conectividade do ponto a ser monitorado pelo sistema municipal, devendo sua implantação, evolução e expansão contemplar:

I - comprovação do interesse público social, representada pelos dados estatísticos oficiais;

II - tipo de projeto a ser realizado: implantação, evolução ou expansão;

III - verificação de viabilidades e facilidades locais para implantação;

IV - previsão orçamentário-financeira respectiva ao tipo de projeto.

Art. 13 - Por deliberação do Comitê de Gestão da Política Municipal de videomonitoramento, poderá ser cedido o acesso em tempo real para autoridades policiais, mediante termo de confidencialidade da autorização ao acesso individual do superior hierárquico ou responsável do Órgão.

Art. 14 - A instalação das câmeras de vigilância ou do videomonitoramento deverá observar as decisões exaradas pelos órgãos e instituições que compõem o Comitê de Gestão de PMVI, mediante:

I - identificação do tipo de infração criminal predominante na área;

II - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da criminalidade do bairro e da cidade;

III - definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente com a utilização das câmeras;

IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância.

 

CAPÍTULO III

Videomonitoramento em Prédios e Espaços Públicos

 

Art 15 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar a interligação com central de monitoramento do Município das câmeras de videomonitoramento instaladas nos locais de que trata o disposto neste artigo:

 

I - Escolas Públicas Municipais;

II - Centro de Educação Infantil;

III - Unidades de Saúde;

V - Praças Públicas;

VI - Prédios Públicos Municipais;

VII - Órgãos Públicos Municipais;

VIII – Ruas, Avenidas e logradouros Públicos;

IX – Outros locais e áreas públicas, conforme necessidade apresentada e fundamentada pelo órgão de segurança pública.

 

CAPÍTULO IV

Do videomonitoramento Público-Privado

 

Art. 16 - Fica permitida aos particulares a implantação de sistemas de videomonitoramento com captação de imagens, estabilizadas e focadas, do passeio ou de vias e áreas públicas.

 

§ 1º A licença à implantação está condicionada à submissão de pedido formalizado pelo interessado e autorização junto ao Colegiado Gestor da PMVI, observando o respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como à preservação dos demais direitos e garantias constitucionais.

§ 2º O particular autorizado a implantar sistemas de videomonitoramento previstos nesse artigo terá uma licença especificamente emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito para esse fim.

§ 3º Os projetos de implantação de sistemas de videomonitoramento particular deverão ser realizados por empresas ou profissionais capacitados e, preferencialmente, registrados junto aos órgãos competentes.

§ 4º Os particulares somente poderão instalar fisicamente as câmeras dentro dos limites de suas propriedades, sendo vedada essa instalação em locais que atrapalhem o passeio para pedestre, vias, áreas públicas ou externas.

§ 5º A instalação de câmeras particulares direcionadas para o passeio ou as vias e áreas públicas poderá ser autorizada mediante licença com a condição de suas imagens serem disponibilizadas para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, seja fisicamente ou através de acessos diretos ou eventuais, conforme o interesse público, mesmo que momentâneos, por meio de Internet Protocol (IP).

§ 6º Os particulares, detentores de licença da PMVI, deverão promover a gravação e o armazenamento de imagens da (s) câmera(s) voltadas para o passeio ou vias e áreas públicas em equipamento próprio, por período mínimo de 07 (sete) dias.

§ 7º O particular autorizado a implantar sistema de videomonitoramento deverá providenciar e instalar placa de informação, padronizada pelo Colegiado Gestor da PMVI, com a seguinte inscrição: "Área de videomonitoramento público-privada”, podendo ser instalada dentro dos limites de suas propriedades, ou em área do passeio das vias públicas, mediante autorização do Colegiado Gestor da PMVI.

§ 8º Havendo descumprimento das determinações deste artigo, será cassada a licença expedida ao particular que a desrespeitar, sem prejuízo do direito ao devido processo legal por parte do ofendido e possíveis fiscalizações e sanções legais cabíveis.

Art. 17 - O Poder Executivo através da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito disponibilizará os meios necessários para o efetivo cadastro das câmeras externas de videomonitoramento por particulares e órgãos públicos e privados.

 

CAPÍTULO V

Da Parceria com o Município

 

Art. 18 - O Município poderá estabelecer parcerias, a fim de instalar, evoluir ou expandir o sistema de videomonitoramento, como também poderá criar medidas compensatórias para iniciativa privada que investir nessa área.

Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com o Poder Público Estadual e Federal para a execução das normas contidas na presente Lei.

Art. 19 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer acordos e/ou convênios com entidades públicas, ou contratar privados através de licitação, para fins de instalação e operação do Sistema de videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.

Art. 20 - Qualquer cidadão interessado poderá arcar com o custo de contratação, locação ou aquisição para posterior doação ao Município do equipamento de videomonitoramento, que fará mediante instrumento específico com o Município, o qual se resguarda na determinação do local de instalação e padrão de equipamento.

Art. 21 - Fica permitido às associações representativas o direito de promover a viabilização e ampliação do sistema de videomonitoramento para segurança de logradouros e espaços públicos por câmeras, com a finalidade de garantir a segurança pública.

Parágrafo Único: O município de Itapoá poderá firmar convênio com associações representativas que visem ao disposto no caput deste artigo, a fim de possibilitar a operação, a supervisão, o controle de imagens e a coordenação das comunicações com os agentes de segurança pública.

Art. 22 - As associações e as entidades de caráter privado ou público, como ONGs, pessoa física ou jurídica, que firmarem a parceria com o Município de Itapoá, para os fins disposto desta lei, possuem a responsabilidade pela aquisição e instalação dos equipamentos de videomonitoramento, obedecido às exigências técnicas repassadas pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.

§ 1º Para celebração do convênio conforme o caput, os interessados deverão promover a doação dos equipamentos de videomonitoramento ao Município de Itapoá, os quais deverão apresentar garantia de qualidade técnica do produto, conforme as normas da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.

§ 2º Promovida a doação de equipamentos ao Município, a manutenção e a responsabilidade pelo perfeito funcionamento dos sistemas tecnológicos que compõem o sistema de videomonitoramento será da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.

Art. 23 - O Município poderá firmar convênio com os Órgãos de Segurança Pública em nosso município, para estabelecerem acesso à central de monitoramento para auxiliar no trabalho de vigilância e segurança de nossos munícipes.

Art. 24 - São asseguradas aos artigos desse capítulo a operação do sistema de videomonitoramento e a participação das instituições e órgãos municipais, estaduais e federais, com vistas à garantia da ordem e segurança pública.

 

CAPÍTULO VI

Das Vedações

 

Art. 25 - Fica vedada pelos detentores de licença da PMVI a disponibilização de acesso por terceiros dos dados, informações e imagens de videomonitoramento dos sistemas públicos ou particulares, seja fisicamente ou por meio de endereço digital da rede mundial de computadores (IP).

§ 1º Excepcionalmente, a cessão, a publicação ou a veiculação dos itens previstos nesse artigo, em qualquer meio de comunicação, exceto mediante prévia requisição ou autorização legal pertinente, está condicionada à anuência expressa do responsável pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito no caso dos detentores de licença da PMVI.

§ 2° Em caso de uso de qualquer imagem ou vídeo na prevenção ou investigação criminal, fica vedada a identificação do proprietário da câmera, bem como a identificação do aparelho que gravou as imagens no local.

§ 3° Em função de expressa determinação judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento poderá ser permitido a terceiros no caso dos detentores de licença da PMVI.

§ 4° As imagens captadas pelo Sistema de videomonitoramento poderão ser cedidas para autoridades policiais estaduais ou federais, Poder Judiciário e Ministério Público, mediante expressa requisição com informação de local, data e hora do evento.

§ 5º O descumprimento desse artigo implicará:

I - ao servidor público: apuração administrativa de responsabilidade e respectivas penalidades cabíveis;

II - ao particular licenciado: aplicação do disposto no § 8° do art. 16 desta Lei.

Art. 26 -O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e registrados, deverá ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.

Art. 27 - A operação da Central de videomonitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e ao servidor público municipal designado pelo mesmo Secretário mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade.

Parágrafo único. O acesso à Central de Videomonitoramento será permitido às autoridades públicas que compõem o Comitê de Gestão da PMVI ou seus representantes, mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua identificação e horário de ingresso e saída e acompanhado do Secretário ou do servidor designado.

Art. 28 - A operação da Central de Comando e Controle Integrada será exercida somente por servidores credenciados, assegurado o exercício do controle externo pelo Ministério Público, ou entidade Pública de Segurança Municipal, Estadual ou Federal.

Parágrafo Único: O credenciamento de servidores públicos de carreira correlata com os objetivos desta Lei deverá ser precedido de treinamento de operação técnica do sistema, percepção profissional e legislação sobre salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como sobre privacidade e garantias fundamentais.

Art. 29 - É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingirem o interior de residência amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

 

CAPÍTULO VII

Do Sigilo Das Informações

 

Art. 30 - Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações.

§ 1º Os fatos suspeitos e as ocorrências em andamento registrados pelas câmaras de videomonitoramento público ou público-privado deverão ser comunicados às autoridades competentes, bem como, às instituições municipais, as ocorrências relativas às suas responsabilidades.

§ 2º Os servidores públicos municipais que forem designados para a função de monitoramento deverão respeitar os princípios da moralidade que as atribuições do cargo requerem, sendo que violado esse princípio ou divulgada alguma imagem sem a devida autorização do Secretário de Segurança Pública e Trânsito acarretará as medidas cabíveis sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Art. 31 - Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:

I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;

II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;

III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, às informações e aos dados abrangidos pela autorização.

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

 

Art. 32 - Os particulares que optarem por não obter a licença mencionada nesta lei poderão promover a captação de imagens do passeio ou de vias e áreas públicas próximas aos seus imóveis, para a finalidade exclusiva de segurança privada, desde que respeitados os direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 33 - As gravações obtidas pelo videomonitoramento dos detentores da licença da PMVI, serão conservadas pelo mínimo de 07 (sete) dias, contados a partir da sua captação.

Art. 34 - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.

Art. 35 - A aplicação da presente Lei será regulamentada por decreto no que couber.

Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                                                                                Itapoá, 10 de dezembro de 2020.

 

 

EZEQUIEL DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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