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Legislação

Lei Ordinária 1048/2020

Publicada em: 18 dez 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular dotação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 1012, de 15 de junho de 2020.


LM 1048_2020 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular dotação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 1012, de 15de junho de 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 1048, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular dotação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 1012, de 15 de junho de 2020.

 

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Ezequiel de Andrade: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a dotação nº 0012.0361.0021.1045 (construção, ampliação e reforma de escolas) no valor de R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais),  descrita no art. 1° da Lei Municipal n° 1012, de 15 de junho de 2020, fazendo com que a mesma retorne ao orçamento original, conforme exposição:

 

13 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Ensino Fundamental

0012.0361.0021.1045 Construção, ampliação e reforma de escolas

34490 Aplicações Diretas (615) FR 1010000.................................…........................................R$ 697.000,00

 

Parágrafo único: O orçamento anulado supracitado, deverá voltar as suas rubricas orçamentárias de origem, conforme descrito abaixo:

 

13 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2092 Material de distribuição gratuita

33390 Aplicações Diretas (488) FR 1010000..............................................…...........................R$ 100.000,00

 

13 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental

33390 Aplicações Diretas (532) FR 1010100....................….....................................................R$ 447.000,00

 

13 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – Ensino Infantil

0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil

33390 Aplicações Diretas (553) FR 1010300......................…...................................................R$ 150.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                                Itapoá, 17 de dezembro de 2020.

 

 

EZEQUIEL DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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