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Legislação

Decreto Executivo 4825/2021

Publicada em: 12 jan 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação.


DECRETO 4825_2021 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4825, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação.

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41, inciso I e 43 inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 6º inciso I da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 – LOA 2021,

 

DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no orçamento Municipal créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação, perfazendo o montante de R$ 603.070,00 (seiscentos e três mil e setenta reais) conforme segue:

 

Anulações:

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.2113 Atenção Básica de Saúde

33390 Aplicações diretas (51) FR 02670100…………………………………….......................................R$  23.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 Departamento de Serviços Públicos

0015.0452.0009.2081 Rede Pública de Iluminação

33390 Aplicações Diretas (237) FR 01080000…………………………...................................………...R$ 580.070,00

Total das Anulações……..........................................................…............................………….R$ 603.070,00

 

Suplementações:

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.2113 Atenção Básica de Saúde

34490 Aplicações diretas (71) FR 02670100…………………………………....................................…...R$  23.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 Departamento de Serviços Públicos

0015.0452.0009.2081 Rede Pública de Iluminação

34490 Aplicações Diretas (323) FR 01080000…………………………………......................................R$ 580.070,00

Total das Suplementações...................................................…...................................……..R$ 603.070,00

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 11 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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