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Legislação

Decreto Executivo 4819/2021

Publicada em: 12 jan 2021

Ementa: Revoga Utilidade Pública do Lote nº 10 da Quadra nº 77 do Loteamento São José I e dá outras providências.


DECRETO 4819_2021 - Revoga Utilidade Pública do Lote nº 09 da Quadra nº 88 do Loteamento São José I e dá outras providências
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4819, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Revoga Utilidade Pública do Lote nº 10 da Quadra nº 77 do Loteamento São José I e dá outras providências.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogada a Utilidade Pública do Lote nº 10, da Quadra nº 77  do Loteamento São José I, instaurada por força do Decreto Municipal 3367, de 19 de outubro de 2017.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 11 de janeiro de 2021.

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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