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Legislação

Decreto Executivo 4847/2021

Publicada em: 21 jan 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação.


DECRETO 4847_2021 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4847, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41, inciso I e 43 inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 6º inciso I da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 – LOA 2021,

 

DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no orçamento Municipal créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação, perfazendo o montante de R$ 311.536,00 (trezentos e onze mil, quinhentos e trinta e seis reais) conforme segue:

 

Anulações:

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

001 Câmara Municipal de Vereadores

0001.0031.0001.2001 Manutenção da Câmara Municipal

34490 Aplicações Diretas FR 0100000……………………………………….....................................…....R$ 220.536,00

 

23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E TRÂNSITO

001 Comando da Guarda Municipal

0006.0181.0024.2248 Manutenção da Guarda Municipal

34490 Aplicações diretas (363) FR 0100000………………………....................................……………...R$  91.000,00

Total das Anulações…….........................................................................................………….R$ 311.536,00

 

Suplementações:

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

001 Câmara Municipal de Vereadores

0001.0031.0001.2001 Manutenção da Câmara Municipal

33190 Aplicações Diretas FR 0100000…………………………….....................................……………....R$ 134.000,00

33191 Aplicações Diretas FR 0100000………………….......................................…………………………R$   86.000,00

33350 Aplicações Diretas FR 0100000…………………………….......................................…………….…R$       536,00

 

23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E TRÂNSITO

001 Comando da Guarda Municipal

0006.0181.0024.2248 Manutenção da Guarda Municipal

33390 Aplicações diretas (357) FR 0100000…………………………………....................................…...R$  91.000,00

Total das Suplementações...................................................…...................................……..R$ 311.536,00

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 11 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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