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Legislação

Lei Complementar 103/2021

Publicada em: 30 mar 2021

Ementa: Cria o cargo temporário de excepcional interesse público: Agente de Fiscalização Temporária, e dá outras providências.


LCM nº 103_2021 - Cria cargo Agente de Fiscalização Temporária ass
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Cria o cargo temporário de excepcional interesse público: Agente de Fiscalização Temporária, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado, no âmbito da Coordenadoria da Defesa Civil da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico, e conforme o artigo 37, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, o cargo temporário de excepcional interesse público de Agente de Fiscalização Temporária.

§1º  A função do Agente de Fiscalização Temporária é de cunho provisório e emergencial, a fim de suprir as necessidades temporárias de excepcional interesse público, relativas à pandemia do Covid-19.

§2º  A descrição sintética do cargo descrito no caput do artigo 1º, assim como suas atribuições, número de cargos, enquadramento, requisitos para provimento e carga horária estão descritas do anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º  A contratação do Agente de Fiscalização Temporária deve obedecer a Lei Complementar Municipal nº 16, de 03 de dezembro de 2007 ou lei que venha substitui-la, satisfazendo o despacho motivado e fundamentado da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico para a situação específica da pandemia do Covid-19.

§1º  O prazo das contratações ocorrerá será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período por uma única vez.

§2º  A contratação do Agente de Fiscalização Temporária não gerará estabilidade para seu detentor.

§3º  É vedado todo e qualquer desvio de função dos ocupantes do(s) cargo(s) Agente de Fiscalização Temporária.

Art. 3º  As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários criado por esta Lei Complementar Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º  O disposto nesta Lei Complementar Municipal não se aplica ao trabalho voluntário.

Art. 5º  As penalidades e graduação de multa(s) decorrentes de eventuais infrações contrárias às leis, decretos resoluções ou atos baixados pelo Poder Público Municipal no uso de seu poder de polícia observarão o disposto no Código Tributário Municipal e, ainda, por Decreto do Poder Executivo por meio do poder regulamentar.

Art. 6º  Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.                                                                                                                            

Itapoá, 25 de março de 2021.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

 

 

ANEXO

I - cargo: Agente de Fiscalização Temporária;

a) descrição sintética:  atender às necessidades temporárias oriundas de situações da pandemia do Covid-19.

b) atribuições típicas:

1. supervisionar as atividades decorrentes da pandemia do Covid-19;

2. fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal;

3. realizar quaisquer diligências exigidas pelo serviço;

4. prestar informações em processos relacionados com as respectivas atividades;

5. emitir autos de infração fiscal de acordo com a legislação vigente;

6. comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas;

7. notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares;

8. orientar o comércio ambulante e a prestação de serviços, solicitando a exibição da respectiva licença;

9. proceder o monitoramento nas praias e logradouros públicos do Município;

10. supervisionar atividades exercidas por comércios e prestadores de serviços, quando relacionadas às atribuições decorrentes da pandemia do Covid-19;

11. ter conhecimento da legislação municipal aplicável;

12. participar de cursos de aperfeiçoamento;

13. exercer outras atividades afins.

 

c) número de cargos: 10;

d) equiparação funcional, de acordo com os anexos I, IV e V  da Lei Municipal n 155, de 09 de janeiro de 2003:

1. grupo ocupacional 4 – Fiscalização;

2. nível de vencimento: “V;

3. carga horária: 40 horas semanais.

e) requisitos para provimento: Ensino médio completo com CNH AB;

f) recrutamento: Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos ou de títulos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LCM nº 103, de 25 de março de 2021.


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