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Legislação

Decreto Executivo 5044/2021

Publicada em: 04 mai 2021

Ementa: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Ciclones – Marés de Tempestades (Ressacas), COBRADE 13112.


DECRETO 5044_2021 - Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Ciclones – Marés de Tempestades (Ressacas), COBRADE 13112
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5044, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Ciclones – Marés de Tempestades (Ressacas), COBRADE 13112.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do Balneário Brasília, Balneário Mariluz e Balneário Rosa dos Ventos, contidas no Parecer Técnico nº 006/2021 emitido pela Coordenadoria de Defesa Civil, em virtude do desastre classificado e codificado como Ciclones – Marés de Tempestades (Ressacas), COBRADE 13112.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, até completar um máximo de 180 dias.

Itapoá, 30 de abril de 2021.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 


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