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Legislação

Resolução Executiva 001/2021/2021

Publicada em: 12 jul 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DAS SESSÕES PÚBLICAS DE ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DA PREFEITURA DE ITAPOÁ.


RESOLUÇÃO Nº 001-21-DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO ASSINADO
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RESOLUÇÃO Nº 001/21, DE 06 DE JULHO DE 2021.


DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DAS SESSÕES PÚBLICAS DE ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DA PREFEITURA DE ITAPOÁ.

 

 

JONECIR SOARES, Secretário de Administração da Prefeitura de Itapoá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e,

 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;


CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19), que configura Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional;


CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana pelo Covid-19;


CONSIDERANDO a edição pelo Governo do Estado de Santa Catarina do Decreto nº 509, de 17 de março 2020;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 748/2017, de 27 de novembro de 2017, que dispõe  gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações entre outras providências.



 

RESOLVE:



Art. 1º - As medidas para o enfrentamento da pandemia do Covid-19, no âmbito das sessões públicas de abertura e julgamento de propostas e documentos da Prefeitura de Itapoá, ficam definidas nesta Resolução;



Art. 2º - Sem prejuízo da adequada prestação de serviços e do funcionamento regular das atividades da Prefeitura de Itapoá, autorizar a adoção das seguintes medidas:


I - suspender a realização de eventos em espaços de uso coletivo, auditórios e salas nas dependências da Prefeitura de Itapoá;


II - restringir ao estritamente indispensável à realização de reuniões presenciais de grupos de trabalho, comissões, comitês e assemelhados, devendo ser utilizada preferencialmente os meios eletrônicos;

 

Art. 3º - Todos os prazos que correm perante a Prefeitura de Itapoá não se suspenderão em razão das disposições da presente Resolução;



Art. 4º - Os processos em trâmite terão seu fluxo normal, garantindo-se a realização de sessões públicas, conforme recomendações de saúde e vigilância sanitária, em ambientes abertos, mantendo-se a distância adequada entre as pessoas presentes, entre outras medidas;

§1º - A Prefeitura de Itapoá disponibilizará o link para substituição das sessões públicas via transmissões digitais ao vivo, a qual será realizada em ambiente digital aberto ao público, por meio do link [https://youtube.com/channel/UCtdJ7at3UHmoh9nAN26blCA], garantindo a publicidade e transparência do ato.  

 

§2º - Conforme procedimento interno, supervisionado pela Chefia Imediata, após a abertura da sessão pública, a Comissão de Licitação irá esterilizar toda a documentação, e fará publicação na íntegra no site da Prefeitura de Itapoá dos documentos de habilitação e das propostas, não correndo nenhum prazo se não os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93 e de acesso a todos os licitantes após publicação no site oficial do Município, por meio do site [www.itapoa.sc.gov.br].

 

§3º - O resultado do julgamento licitatório será divulgado mediante publicação na Imprensa Oficial, ou, se presentes os representantes das licitantes, quando atendendo os limites de espaçamento, no ato em que foi adotada a decisão, poderá ser feita a comunicação direta aos interessados e lavrada na respectiva ata e publicada no órgão de imprensa oficial e no site oficial da Prefeitura Municipal de Itapoá.


Art. 5º - As medidas previstas nesta Resolução terão vigência enquanto perdurar a Emergência de Saúde Pública decorrente da infecção humana pelo Covid-19 e poderão ser reavaliadas em qualquer momento;

 

Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

 

 

Itapoá, 06 de julho de 2021.

 

 

Jonecir Soares

Secretário de Administração


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