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Legislação

Decreto Executivo 5164/2021

Publicada em: 02 set 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação.


DECRETO 5164_2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5164, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação.

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41, inciso I e 43, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso IV do artigo 6º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021,

 

DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no orçamento Municipal crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, perfazendo o montante de R$ 2.022.000,00 (dois milhões e vinte e dois mil reais) conforme segue:

 

Suplementações:

 

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.1033 Construção / Ampliação e Reforma Unidades Básicas de Saúde e PA

34490 Aplicações Diretas (605) FR 02381400.………..……..……..….…..……...............................R$1.492.000,00

 

15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 Fundo Municipal de Assistência Social

0008.0244.0005.2122 Manutenção do Fmas

33390 Aplicações Diretas (3) FR 01000000...…....…....…..…....…....…….................................…..…R$80.000,00

 

23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E TRANSITO

001 Comando da Guarda Municipal

0006.0181.0024.2248 Manutenção da Guarda Municipal

33390 Aplicações Diretas (357) FR 0100000.…..…......…..…..…......…...............................…..…..R$200.000,00

 

05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 Departamento de Administração

0004.0122.0003.2015 Manutenção do Departamento de Administração

33390 Aplicações Diretas (200) FR 0100000.…..…......…..…....…....…......….............................…R$250.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.………………….….……..……..………..................................….…R$2.022.000,00

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 27 de agosto de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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