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Legislação

Decreto Executivo 5159/2021

Publicada em: 08 set 2021

Ementa: Delega competências em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.


DECRETO 5159_2021 - Delega competências em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. - Patrícia
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5159, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

 

Delega competências em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica delegado a Senhora Patrícia Dalla Lana Michel, Registro CREA nº 170263-7 SC, os atos referentes a fiscalização da realização das obras e dos contratos das obras da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e outras que se fizerem necessárias.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapoá, 23 de agosto de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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