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Legislação

Decreto Executivo 5172/2021

Publicada em: 14 set 2021

Ementa: Homologa a Instrução Normativa SEFAZ Nº 02, de 09 de setembro de 2021, da Secretaria Municipal da Fazenda.


DM 5172_2021 - Homologa Instrução Normativa SEFAZ ass
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5172, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

Homologa a Instrução Normativa SEFAZ Nº 02, de 09 de setembro de 2021, da Secretaria Municipal da Fazenda.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º  Fica homologada a Instrução Normativa SEFAZ Nº 02, de 09 de setembro de 2021, da Secretaria Municipal da Fazenda, que dispõe sobre os procedimentos e o fluxo de documentos a serem adotados na formalização do Processo administrativo de Despesa Pública Municipal – PADPM, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapoá, Fundos e Fundações Municipais outras providências.

Parágrafo único.  A Instrução Normativa SEFAZ Nº 02, de 09 de setembro de 2021, vigorará a partir de 15 de setembro de 2021.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 09 de setembro de 2021.

 

 MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

 

 JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

 

 

 

 


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