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Legislação

Instrução Normativa 013/2021

Publicada em: 13 out 2021

Ementa: Dispõe sobre o Procedimento de Controle do PONTO ELETRÔNICO e HORAS EXTRAS da Prefeitura Municipal de Itapoá/SC.


Instrução Normativa CI 013_2021_Ponto e Horas extras_ass
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INSTRUÇÃO NORMATIVA ADM Nº 013/2021


Data: 28 de setembro de 2021.


Dispõe sobre o Procedimento de Controle do PONTO
ELETRÔNICO e HORAS EXTRAS da Prefeitura
Municipal de Itapoá/SC.


A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos e a
Controladoria Interna, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 688/2017 de 03 de
março de 2017, que dispõe sobre a delegação de competência aos secretários municipais; visando a
melhoria do sistema público, expede Instrução Normativa, nos seguintes termos:
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos do controle eletrônico de ponto, a rotina para
registro de assiduidade e pontualidade, a execução de serviços extraordinários e excepcionais dos servidores
do Município de Itapoá, proporcionando transparência no processo de registro;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 044/2014, de 12 de setembro de 2014, qual dispõe sobre o
Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá/SC;
Considerando as recomendações do Tribunal de Contas de Santa Catarina com os prejulgados correlatos a
horas extraordinárias, 277, 378, 1299 e 1742;


RESOLVEM:


Para entendimento desta Instrução Normativa, considerar:
– Secretários e/ou Chefias imediatas: responsáveis com atribuições de conferir, encaminhar e arquivar
documentos relativos ao ponto eletrônico, HORAS EXTRAS e todo teor desta Instrução Normativa;
– “Solicitação/Autorização” de realização de Horas extraordinárias: formulário padrão (modelo anexo)
“digitado”, sem rasuras, onde o secretário ou a chefia imediata pré autoriza o servidor a realizar HORAS
EXTRAS e “justifica” a necessidade das mesmas de excepcional realização, necessidade tempestiva,
demandas urgentes e/ou imprevistas.
– Controle de Ponto – relatório emitido pelo sistema de registro de ponto eletrônico biométrico, junto ao
departamento de recursos humanos; utilizado também para anotações, assinaturas, e conferências,
onde o secretário ou chefia imediata da pasta, contabiliza e autoriza a compensação ou o pagamento
das HORAS EXTRAS executadas; que, com a “Solicitação/Autorização” de realização de Horas
extraordinárias(modelo anexo), serão encaminhadas ao departamento de recursos humanos para o
correto lançamento em folha.
Art. 1º – O departamento de recursos humanos tem a atribuição de supervisionar e coordenar a gestão do
sistema de registro eletrônico de frequência (ponto eletrônico biométrico).
§ 1º O departamento de recursos humanos fará o cadastramento dos elementos biométricos
indispensáveis ao registro eletrônico. Nas unidades externas, fica a cargo do responsável da secretaria
correspondente o funcionamento do equipamento.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de captura das imagens digitais, por motivos físicos, o controle de
frequência será realizado pela digitação de senha pessoal no próprio teclado do equipamento de registro
eletrônico de ponto, a qual será disponibilizada pelo departamento de recursos humanos ou responsável
pelo ponto eletrônico de cada Secretaria.
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Art. 2º – Os equipamentos de registro eletrônico de ponto deverão estar instalados nas Unidades de trabalho
interna e externa ao prédio da prefeitura.
Art. 3º – Os servidores devem registrar as ocorrências de entrada e saída, bem como do intervalo de almoço,
este se houver;
§1º Para os servidores que realizam jornada diária igual ou inferior a 6 horas será garantido o intervalo
mínimo de 15 minutos, não sendo necessário seu registro no ponto eletrônico biométrico;
§2º Aos servidores que exercerem jornada diária igual ou superior a 7 horas, será garantido o intervalo
mínimo de uma hora entre os turnos, que não será computado na duração do trabalho, sendo obrigatório
seu registro no ponto eletrônico biométrico;
Art. 4º – Poderão ser estabelecidos horários especiais para determinados serviços ou para categorias
específicas de servidores, de modo a atender às características próprias da prestação dos serviços ou à
natureza das atividades, tendo sempre em vista o interesse público e os limites quanto a jornada diária ou
semanal e de carga horária do cargo.
§1º Poderão ser estabelecidas escala de trabalho de 12 horas, folgando 36 horas seguintes, ficando
sob a responsabilidade do secretário e/ou chefia imediata, a definição, bem como, a distribuição dos
servidores nos turnos/escala de trabalho.
§2º Fica concedido, durante o cumprimento da jornada de 12 horas, o intervalo de 01 hora para
descanso, o qual será estipulado pela chefia imediata, ficando obrigatório o devido registro no relógio
ponto;
§3º Não terá direito a hora extra os servidores que trabalham em escala, exceto quando atendido ao
artigo 7º desta Instrução Normativa, e receberão 50% se for de segunda a sexta e 100% aos sábados,
domingos e feriados, em conformidade com o §1º do artigo 57 da Lei Complementar nº 44/2014.
§4º. Os servidores deverão seguir as escalas estabelecidas pela Chefias das referidas Unidades
administrativas, a qual deverá ser afixada no mural interno.
Art. 5º – Ao servidor é proibido exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
§1º As faltas e atrasos não justificados acarretará em perda proporcional da remuneração.
Art. 6º – Fica a cargo das unidades de trabalho ajustar possíveis faltas de registro do servidor, desde que
justificado e autorizados pelo secretário ou chefia imediata, mediante identificação (carimbo) e assinatura.
Art. 7º – Dispõe sobre HORAS EXTRAS:
§ 1º Deverão ser observados o cumprimento dos limites de HORAS EXTRAS, para atender a situações
excepcionais e temporárias, de necessidade tempestiva, demandas urgentes e/ou imprevistas, de até
02(duas) horas diárias e de 44(quarenta e quatro) horas mensais, mediante “solicitação/autorização”
por escrito, do secretário ou chefia imediata, conforme previsto no § 3º do artigo 57 da Lei C.M.
044/2014.
§ 2º Preferencialmente as HORAS EXTRAS deverão ser compensadas;
§ 3º As HORAS EXTRAS executadas só serão aceitas com a devida “solicitação/autorização”
antecipada do secretário ou chefia imediata da pasta, digitada e sem rasuras, que deve mencionar os
serviços executados (plano de trabalho) que necessitem da prestação de serviço extraordinário de
necessidade excepcional e temporário, tempestivo, demandas urgentes e/ou imprevistos.
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§4º Somente serão aceitos os registros de HORAS EXTRAS, junto ao controle de ponto, quando estiver
anexada a “solicitação/autorização” do secretário ou chefia imediata, tanto para compensação quanto
para pagamento.
§5º A responsabilidade de conferência, somatória e assinaturas das HORAS EXTRAS e verificação de
controle de pontos é de responsabilidade do(a) secretário(a) e/ou da chefia imediata; o departamento de
recursos humanos registrará no sistema de pagamento conforme documentação recebida.
Art. 8º – É dever do servidor:
I – registrar diariamente, no equipamento de ponto eletrônico biométrico, as ocorrências por meio de
leitura de sua impressão digital; ou, na impossibilidade desta, através de senha pessoal.
II – apresentar ao departamento de recursos humanos documentação comprobatória das ausências
autorizadas por lei (atestados, óbito, licenças, etc...);
III – Comunicar ao secretário ou sua chefia imediata, no próprio dia em que não puder comparecer ao
serviço;
IV– assinar a folha ponto fornecida pelo local de trabalho.
Art. 9º – Responderá administrativamente o servidor que causar danos ao sistema de registro eletrônico de
ponto.
Art. 10º – No primeiro dia do mês será emitido relatório mensal (controle de ponto) com todos os registros de
frequência, para fins de homologação pelo secretário ou chefia imediata e do servidor. Este deverá ser
devolvido ao responsável do departamento de recursos humanos impreterivelmente até o dia 20 do mês
subsequente, assinado pelo servidor, e pelo secretário e/ou chefe imediato (legível e com carimbo).
§ 1º O não cumprimento dos prazos estipulados, ocorrerá na suspensão do pagamento, o qual será
efetuado somente no mês subsequente.
Art. 11º – São atribuições do departamento de recursos humanos e secretarias responsáveis:
I – gerenciar sistema de registro de ponto;
II – manter sob guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos órgãos de controle interno e
externo;
III – registrar no sistema de registro de ponto as ocorrências de sua alçada;
IV – promover o acompanhamento do funcionamento regular do sistema de registro eletrônico de ponto,
contribuindo para o seu aperfeiçoamento e efetuando as atualizações exigidas;
V – capacitar os usuários para a correta utilização do sistema;
VI – fornecer aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema eletrônico;
VII – realizar descontos referentes às ocorrências que acarretem a perda da remuneração;
Art. 12º – São responsabilidades do secretário ou chefia imediata:
I – orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições desta Instrução Normativa e zelar pelo
uso adequado dos equipamentos e componentes;
II – encaminhar ao departamento de recursos humanos, impreterivelmente até o dia 20 do mês
subsequente, as “solicitações/autorizações” de realização de HORAS EXTRAS, quando houver, bem
como os relatórios mensais de controle de ponto contendo as informações das ocorrências já verificadas
e corrigidas, devidamente assinadas como “compensadas”, “a pagar” e ou “justificadas” ao lado da sua
assinatura legível (carimbo).
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Art. 13º – Excepcionalmente, fica autorizado o uso concomitante do sistema de registro eletrônico de ponto
com o registro manual de frequência, por meio de folha de justificativa, assinada pelo secretário e pelo
servidor, nas ocasiões em que o sistema eletrônico estiver temporariamente indisponível, ou quando houver
falha nas batidas e quando não tiver ponto eletrônico no local de trabalho.
Art. 14º – Compete ao departamento de informática da secretaria de administração prover a manutenção da
estrutura física do ponto eletrônico, a garantia de segurança do armazenamento e preservação dos dados,
bem como a disponibilização das informações arquivadas.
Art. 15º – Caberá ao secretário(a) de cada pasta repassar esta Instrução Normativa aos seus subordinados,
fixando em local de fácil acesso e visibilidade.
Art. 16º – Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação.
Itapoá (SC), 01 de outubro de 2021.
Jonecir Soares
Secretário de Administração
Decreto Mun. n. 4784/2021
Célia Maria Reinert
Diretora do Depto. de Recursos Humanos
Decreto Mun. nº 4803/2021
Solamir Coelho
Controladora Geral – Decreto Mun. nº 5027/2021
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SOLICITAÇÃO N°:
SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
(Lei Complementar Municipal nº 044/2014, Artigo 57 – inciso 3º e INSTRUÇÃO NORMATIVA ADM Nº 013/2021)
Secretaria Municipal de: ____________________
Departamento/Divisão: ______________________
Identificação do Servidor:___________________________________________________________
Cargo_____________________________________________ Matrícula______________________
Tendo em vista a ocorrência de circunstância excepcional que justifica o pedido (situações excepcionais e
temporárias, de necessidade tempestiva, demandas urgentes e/ou imprevistas):
________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________;
solicita-se a realização de horas extraordinárias para as atividades que serão desempenhadas no período:
(plano de trabalho):________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
Devendo as horas extraordinárias serem realizadas no(s) dia(s) ________________________________, nos
horários das _________às__________, respeitando os procedimentos legais, de acordo com a Lei
Complementar Municipal nº 044/2014, Artigo 57 – inciso 3º, precedidas de registros no Relógio Ponto
Biométrico, os quais serão confirmados para compensação e ou pagamento; assim contamos com a
compreensão e colaboração de vossa senhoria.
Itapoá,______de________________de 202__.
________________________________
Secretário Municipal/Chefia imediata
Eu, servidor público: ________________________________________________________, lotado nesta
Secretaria Municipal, declaro que tenho disponibilidade de realizar as horas extraordinárias no(s) dia(s)
e horário descrito acima, respeitando os procedimentos legais, de acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 044/2014, Artigo 57 – inciso 3º, tendo ciência que devo registrar a execução das horas extras no
Relógio Ponto Biométrico, observando que é obrigatório o intervalo de alimentação ou repouso.
Itapoá,______de________________de 202__.
________________________________
Servidor


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