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Legislação

Decreto Executivo 5193/2021

Publicada em: 22 out 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.


DECRETO 5193_2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5193, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

          MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41, inciso I e 43, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso IV do artigo 6º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021,

          DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no orçamento Municipal crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, perfazendo o montante de R$612.000,00 (seiscentos e doze mil reais) conforme segue:

Suplementações:

23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E TRÂNSITO

002 Diretoria de Trânsito

0006.0451.0024.2255 Manutenção do Departamento de Trânsito

33390 Aplicações Diretas (358) FR 0100000.…..…......…..…....…....…......…….............................…R$50.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.2076 Ensaibramento de Vias Públicas

33390 Aplicações Diretas (231) FR 0100000...…..…..…..…......……....…………..............................R$200.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.2077 Aquis e Man de Veículos Eq. Combustível e Insumos

33390 Aplicações Diretas (233) FR 0100000.......……..…..…..…..……....……...................................R$50.700,00

 

11 SECRETARIA DE OBRA E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 Departamento de Serviços Públicos

0015.0452.0009.2081 Rede Pública de Iluminação

34490 Aplicações Diretas (323) FR 01080000......…..…..…..……....…..…....………...........................R$11.300,00

 

 

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

003 Departamento de Cultura

0013.0392.0008.2070 Promoção e Apoio a Eventos Culturais

33390 Aplicações Diretas (226) FR 0100000.......….…..…......…....…....…..……..............................R$20.000,00

                                                                                                                                                                                                     

19 SECRETARIA DA FAZENDA

001 Diretoria da Fazenda

0004.0122.0003.2254 Encargos Judiciais/Precatórios

33190 Aplicações Diretas (168) FR 0100000......…......…......…....…......…..............................…..R$100.000,00

 

19 SECRETARIA DA FAZENDA

001 Diretoria da Fazenda

0004.0122.0003.2018 Manutenção do Departamento de Finanças

33390 Aplicações Diretas (201) FR 0100000......…......…..…..…....…...............................…..…….R$180.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES………………….….……..……..………….......................................…R$612.000,00

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 19 de outubro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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