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Legislação

Decreto Executivo 5205/2021

Publicada em: 05 nov 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de operações de crédito.


DECRETO 5205_2021 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, proveniente de operações de crédito e revoga DM 5146_2021
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5205, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de operações de crédito.

          MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41, inciso I e 43, inciso IV da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 5º da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 - LOA 2021 e com a Lei Municipal nº 1080, de 17 de junho de 2021,

          DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no orçamento municipal créditos adicionais suplementares, provenientes de operações de crédito, perfazendo o montante de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) conforme segue:

Suplementações:

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.1028 Pavimentação de Ruas

34490 Aplicações Diretas (592) FR 01830800 …......…......…..............R$4.000.000,00

 

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

001 Departamento de Turismo

0023.0695.0006.1074 Revitalização Turística da Estrada Cornelsen

34490 Aplicações Diretas (593) FR 01830800........….....…......…......……...R$6.000.000,00

 

10 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

001 Departamento de Turismo

0023.0695.0006.1047 Construção de Portais de Acesso ao Município

34490 Aplicações Diretas (611) FR 01830800.…..…......…..….....…...........R$1.000.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....…………………………...…….........….R$11.000.000,00

Art. 2º  Serviram como recursos para abertura dos créditos de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei nº 1080, de 17 de Junho de 2021.

Parágrafo único.  Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação e revoga o Decreto Municipal nº 5146, de 09 de agosto de 2021.

Itapoá, 27 de outubro de 2021.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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