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Legislação

Decreto Executivo 5201/2021

Publicada em: 09 nov 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação.


DECRETO 5201_2021 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5201, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 41, inciso I e 43, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e  inciso I do artigo 6º, da Lei Orçamentária nº 1051, de 14 de dezembro de 2020 – LOA 2021,

          DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no orçamento Municipal créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação na mesma ação, perfazendo o montante de R$19.000,00 (dezenove mil reais) conforme segue:

Anulações:

20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

001 Semai

0018.0541.0007.2060 Projetos integrados de Educação Ambiental

33390 Aplicações Diretas (218) FR 01000000.…......…..…......……......…..……...........R$4.000,00

 

23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

001 Comando da Guarda Municipal

0006.0181.0024.2289 Convênio com a Secretaria de Segurança Pública

33390 Aplicações Diretas (579) FR 01000000.......…......…..........................R$15.000,00

Total das Anulações...........................................................…...............R$19.000,00

Suplementações:

20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

001 Semai

0018.0541.0007.2060 Projetos integrados de Educação Ambiental

34490 Aplicações Diretas (305) FR 01000000.…......…..…......……......…..……............R$4.000,00

 

23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

001 Comando da Guarda Municipal

0006.0181.0024.2289 Convênio com a Secretaria de Segurança Pública

34490 Aplicações Diretas (580) FR 01000000.......…......….........................…….R$15.000,00

Total das Suplementações.................................................…...................R$19.000,00

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 29 de outubro de 2021. 

 

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda


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