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Legislação

Decreto Executivo 5.217/2021

Publicada em: 12 nov 2021

Ementa: Altera Decreto nº 5.155, de 17 de agosto de 2021, que regulamenta a utilização dos boxes do Mercado da Maria, de acordo com a Lei nº 1.087, de 27 de julho de 2021.


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DECRETO Nº 5.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera Decreto nº 5.155, de 17 de agosto de 2021, que regulamenta a utilização dos boxes do Mercado da Maria, de acordo com a Lei nº 1.087, de 27 de julho de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 7º do Decreto nº 5.155, de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 7º As permissões onerosas e gratuitas serão limitadas a 1 (uma) por CNPJ ou CPF, com exceção do caso previsto no inciso III da Lei Municipal 1087/2021, que autoriza a outorga de mais de uma permissão onerosa ao mesmo permissionário, quando não acudirem outros interessados no mesmo espaço dentro do mesmo processo licitatório, situação na qual não se aplicará o § 7º do art. 16 da Lei Municipal n. 1087/2021;

Parágrafo único. Será possível a formulação de proposta para mais de um box, porém ocorrerá a sua automática exclusão da disputa por meio da desclassificação da (s) proposta (s) apresentada (s), a partir do momento em que, já sendo o interessado vencedor de um box, houver outros interessados no box em disputa.

 

Art. 7º  A permissão onerosa e gratuita é limitada a uma por CNPJ ou CPF, com exceção do caso previsto no inciso III do §2º do art. 22 da Lei nº 1.087, de 2021, situação na qual não se aplicará o §7º do art. 16 da Lei nº 1.087, de 2021.

 

Parágrafo único. A partir do momento em que o licitante de permissão onerosa se tornar vencedor de um box, as demais propostas formuladas pelo mesmo serão desclassificadas no momento da disputa, com exceção das seguintes situações:

 

I – quando não houver outros interessados no box em disputa; ou

II – todos os interessados no box em disputa já tiverem sido vencedores de algum box.(NR)

...

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Itapoá, 12 novembro de 2021.

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

SÉRGIO RODRIGO GRASSI

Secretário de Desenvolvimento Social e Econômico


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