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Legislação

Lei Ordinária 1.125/2021

Publicada em: 19 nov 2021

Ementa: Autoriza o Município de Itapoá a celebrar Termo de Cessão de Uso de bens móveis com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.


LM 1125_2021 - Cessão de uso bens móveis CBBM ass
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LEI Nº 1.125, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Município de Itapoá a celebrar Termo de Cessão de Uso de bens móveis com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, dos bens móveis – veículos, equipamentos e materiais permanentes – adquiridos com recursos da conta convênio, de acordo com o Convênio nº 51/2018 celebrado entre as partes e conforme o termo anexo desta lei.

Parágrafo único.  Os bens patrimoniais de que trata o caput do artigo 1º desta Lei têm por finalidade exclusiva o uso nos serviços da Organização Bombeiro Militar de Itapoá.

Art. 2º  A Cessão de Uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes.

Art. 3º  As despesas relativas à operação, manutenção e conservação dos bens cedidos e as obrigações legais e encargos que venham a ocorrer pelo uso deles correrão por conta do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 19 de novembro de 2021.

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

 

  

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

  

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

 

 

ANEXO

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº XXX/20XX

Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de Itapoá e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC.

            O MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, situado na Rua Mariana Michels Borges (960), nº 201, inscrito no CNPJ nº 81.140.303/0001-01, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro – Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante-Geral Coronel BM Charles Alexandre Vieira, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

            O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, do(s) seguinte(s) bem(ns) móvel(eis) adquiridos com recursos da CONTA CONVÊNIO-PREFEITURA/CBMSC, em cumprimento ao Convênio nº XXX/202X, firmado entre as partes:

I –  marca ..................., modelo ...................., tipo .........................., combustível .........................., ano de fabricação/modelo .........................., cor vermelha, chassi nº ...................................., placa ......................, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx reais);

II – marca ..................., modelo ...................., tipo .........................., combustível .........................., ano de fabricação/modelo .........................., cor vermelha, chassi nº ...................................., placa ......................, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx reais);

III – tipo do equipamento, marca ........................., modelo ............................, combustível .........................., capacidade do tanque ..........................(se houver), ano ........................., avaliada em R$xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO

            O(s) bem(ns) destina(am)-se à manutenção e execução dos serviços de Bombeiro Militar no Município de Itapoá, ficando o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução desse serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES

I - São obrigações do CEDENTE:

a) realizar os abastecimentos necessários até o devido emplacamento quando o bem a ser cedido tratar-se de chassi;

b) realizar o emplacamento do veículo quando o bem a ser cedido tratar-se de chassi;

c) administrar os recursos estaduais arrecadados e disponíveis na Conta/Convênio entre o município e o CBMSC, arcando com as despesas de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à conservação e uso do(s) bem(ns) objeto(s) deste Termo.

II - São obrigações do CESSIONÁRIO:

a) usar o(s) bem(ns) exclusivamente para o fim a que se destina(m);

a)  não transferir ou ceder o(s) bem(ns) a terceiros;

b)  zelar pela guarda do(s) bem(ns), comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente;

c)  responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e pelos efeitos dessas;

d)  arcar com os custos decorrentes de taxas (licenciamento anual e seguro DPVAT) incidentes sobre o(s) bem(ns) objeto(s) deste Termo, através do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar (FUMCBM).

e)  em casos de justificada necessidade administrativo-operacional, arcar com as despesas de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à conservação e uso do(s) bem(ns) objeto(s) deste Termo, através do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar (FUMCBM).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

            As despesas correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Conta/Convênio entre o município e o CBMSC e, nos casos de necessidade, do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros (FUMCBM).

CLÁUSULA QUINTA - DA CARACTERIZAÇÃO

            Enquanto durar a presente Cessão de Uso o(s) bem(ns) integrará(ão) a frota do CESSIONÁRIO, caracterizado por suas cores, símbolos e placas (licenças) específicos.

CLÁUSULA SEXTA - DA DEPRECIAÇÃO

            Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado no serviço de bombeiro, o qual será devolvido, quando da rescisão ou expiração deste instrumento, no estado em que se encontrar, desgastado pelo seu uso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO

            Este Termo de Cessão de Uso reger-se-á, no que couber, pelas normas estabelecidas no inciso IX, do Artigo 8º, da Constituição Estadual, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações e na Lei Municipal nº xx, de xxxx de xxxxxxxxxxxxx de xxxxx.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

            O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS

            Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

            Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.

            E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo, junto com duas testemunhas.

Itapoá - SC

 

 

 Marlon Roberto Neuber

Prefeito de Itapoá – SC

 

Coronel BM – Charles Alexandre Vieira

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

 

 

 

Testemunhas:

 

 Comandante da OBM

Função:

 

Responsável da OBM pelo TCU

Função:


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