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Legislação

Decreto Executivo 5.228/2021

Publicada em: 23 nov 2021

Ementa: Autoriza o município de Itapoá a integrar o Sistema de Registro de Preços instituído pelo Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, na qualidade de unidade participante, bem como a aderir à Atas de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participante, para fins de contratação de serviços e aquisições de bens para a área finalística no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, unidade gerenciadora.


DECRETO 5228_2021 - Corpo de Bombeiros - Sistema Registro de Preços
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DECRETO Nº 5.228, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o município de Itapoá a integrar o Sistema de Registro de Preços instituído pelo Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, na qualidade de unidade participante, bem como a aderir à Atas de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participante, para fins de contratação de serviços e aquisições de bens para a área finalística no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, unidade gerenciadora.

            O PREFEITO MUNICIPAL,no uso das atribuições que lhe confere o inc. V do art. 68 da Lei Orgânica;

            Considerando o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

            Considerando os arts. 85 e 103 do anexo I do Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, alterados pelos Decretos Estaduais nºs 558, de 14 de abril de 2020 e 1.035, de 19 de dezembro de 2020;

            Considerando o Parecer nº 0711/2021 da Procuradoria-Geral do Município, assegurando a legalidade dentro da esfera jurídica visando à equalização das normas e dos procedimentos jurídicos;

            DECRETA:

Art. 1º  Autoriza o Município de Itapoá a integrar, como unidade participante, o Sistema de Registro de Preços da Unidade Gerenciadora Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), para fins de aquisições de bens e contratação de serviços no âmbito da Corporação, observado o disposto no art. 89 do Decreto Estadual nº 2.617, de 2009.

Art. 2º  Quando não tenha participado do processo licitatório e desde que devidamente justificada a vantagem, fica o município autorizado a aderir à Ata de Registro de Preços (ARP) do CBMSC, mediante anuência da Unidade Gerenciadora, observadas as condicionantes estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº 558, de 2020, que alterou o art. 103 do anexo I do Decreto Estadual nº 2.617, de 2009, em especial:

I - consultar a Unidade Gerenciadora da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

II - elaborar estudos preliminares em que constem as especificidades do objeto que se pretenda adquirir, com a demonstração de sua adequação às suas necessidades, inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade;

III - demonstrar a vantagem de aderir à ARP em relação aos preços praticados no mercado, após realização de ampla pesquisa;

IV - após a autorização da Unidade Gerenciadora, a unidade não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;

V - compete à unidade não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento, pelo fornecedor, das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências à Unidade Gerenciadora.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 22 de novembro de 2021.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete


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