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Legislação

Decreto Executivo 5.226/2021

Publicada em: 24 nov 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria de Saúde, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.


DECRETO 5226_2021 - Suplementação por de excesso de arrecadação - SMS, SEL, SOSP, SSPT
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DECRETO Nº 5.226, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria de Saúde, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.

            O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal,

            Considerando o inc. I do art. 41 e inc. II do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e inc. IV do art. 6º da Lei nº 1.051, de 14 de dezembro de 2020,

            DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no orçamento Municipal crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, perfazendo o montante de R$1.260.493,00 conforme segue:

Suplementações:

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.2142 Folha de Pagamento do Fms

33190 Aplicações Diretas (622) FR 01020200.....…....….........................…….R$150.000,00

 

08 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

002 Departamento de Lazer

0027.0813.0016.1013 Projeto Verão

33390 Aplicações Diretas (253) FR 0100000.......…..…..…....…..................….R$100.000,00

 

08 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

002 Departamento de Lazer

0027.0813.0016.2036 Manutenção do Departamento de Lazer

33390 Aplicações Diretas (259) FR 0100000.....…..…..…......…..…..…......…......R$50.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.2076 Ensaibramento de Vias Públicas

33390 Aplicações Diretas (231) FR 0100000.......…....…..…....…....……..…...........R$75.000,00

33390 Aplicações Diretas (623) FR 0139000……………………………………..................R$125.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.2074 Manutenção do Departamento de Obras

33390 Aplicações Diretas (230) FR 0100000……………………………………...............R$170.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 Departamento de Obras

0015.0451.0009.2077 Aquis e Manut de Veículos Maq Equip Combust e Insumos

33390 Aplicações Diretas (233) FR 0100000.…..…...…….…..….…..….…..….…....R$80.000,00

 

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 Departamento de Serviços Públicos

0015.0452.0009.2081 Rede Pública de Iluminação

33390 Aplicações Diretas (237) 01080000......…......……....…......……...........R$500.000,00

 

23 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E TRÂNSITO

001 Comando da Guarda Municipal

0006.0181.0024.2256 Convênio da Legislação do Trânsito P. Militar

33390 Aplicações Diretas (359) FR 0110000....…..…......…....…..…..…........….R$10.493,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES……………….….……..……..............…R$1.260.493,00

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 19 de novembro de 2021.

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

 

 

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

 

 

 

 


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