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Legislação

Decreto Executivo 5.236/2021

Publicada em: 26 nov 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, para o Gabinete do Prefeito.


DECRETO 5236_2021 - Suplementação por de excesso de arrecadação - Gabinete ASS
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DECRETO Nº 5.236, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, para o Gabinete do Prefeito.

            O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

            Considerando o inc. I do art. 41 e inc. II do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e inc. IV do art. 6º da Lei nº 1.051, de 14 de dezembro de 2020;

            DECRETA:

Art. 1º  Abre-se no orçamento Municipal crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, perfazendo o montante de R$100.000,00 conforme segue:

Suplementação:

03 GABINETE DO PREFEITO

001 Gabinete do Prefeito

0004.0122.0002.2006 Contratação de Estagiários

33390 Aplicações Diretas (194) FR 0100000.......…..…..…....….....……...…..........…R$100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO….……………...….……..……..…...………..….......R$100.000,00

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 25 de novembro de 2021.

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

 

 

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

 

 


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