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Legislação

Lei Complementar 040/2014

Publicada em: 30 abr 2014

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 021/2008, que institui o zoneamento municipal – ZEEM, e dá outras providências.


LC 040_2014 - Altera a LCM 021_2008
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                                 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040/2014

Data: 30 de abril 2014

 

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2008, QUE INSTITUI O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO MUNICIPAL – ZEEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o mapa, constante no Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 021/2008, para excluir as áreas constantes dos memoriais descritivos, de propriedades de Fernando Vieira, Marssimiliano Vieira e Roberto Vieira, partes integrantes desta, declarados como zona de preservação permanente pelo Zoneamento Ecológico Municipal – ZEEM e enquadrá-las como Zona de Uso Rural.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 30 de abril de 2014.

 

                                                   

 

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 021/2008