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Legislação

Decreto Executivo 5271/2022

Publicada em: 14 jan 2022

Ementa: Altera o artigo 2º dos Decretos Municipais nº 4281, 4282, 4283, 4284, 4285, 4286, 4288, 4289, 4290, 4291 e 4292 de 23 de janeiro de 2020.


DECRETO 5271_2022 - Altera o artigo 2º dos Decretos Municipais, de 23 de janeiro de 2020 ass
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DECRETO Nº 5.271, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera o artigo 2º dos Decretos Municipais nº 4281, 4282, 4283, 4284, 4285, 4286, 4288, 4289, 4290, 4291 e 4292 de 23 de janeiro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o parágrafo único do art. 74 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Termo Aditivo nº 002/2020 de 09 dezembro de 2020 ao Edital nº 072/2019 de 24 de outubro de 2019 e ao Edital nº 043/2019 de 26 de junho de 2019, que prorroga o prazo de gestão escolar para 20 de janeiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º dos Decretos nº 4281, 4282, 4283, 4284, 4285, 4286, 4288, 4289, 4290, 4291 e 4292 de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica prorrogado o prazo de gestão, pelo período de 12 de fevereiro de 2021 a 20 de janeiro de 2023, com acompanhamento de avaliação bimestral pela Comissão Municipal de Gestão Escolar e avaliação anual pelo Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação”. (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 11 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

 

 

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

 

 

 

 

 

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

 

 


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