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Legislação

Decreto Executivo 5.352/2022

Publicada em: 30 mar 2022

Ementa: Exonera e Nomeia Mauricio Deunisio Olkoski.


DECRETO 5352_2022 - Exonera e Nomeia - Mauricio - PGM ass
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DECRETO Nº 5.352, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Exonera e Nomeia Mauricio Deunisio Olkoski.

            O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

            Considerando a nova estrutura administrativa, estabelecida pela Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, e de acordo com o Decreto nº 5.328, de 16 de março de 2022, que regulamenta a transição da estrutura administrativa;

DECRETA:

Art. 1º  Exonera o Sr. Mauricio Deunisio Olkoski, do cargo de Assessor Especial de Ações do Direito Difuso e Coletivo, da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 2º  Nomeia o Sr. Mauricio Deunisio Olkoski, no cargo de Coordenador de Processos Contenciosos, do Departamento Jurídico,  da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 28 de março de 2022.

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

[assinado digitalmente]

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

 

 

 


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