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Legislação

Decreto Executivo 5.360/2022

Publicada em: 30 mar 2022

Ementa: Abre crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, para a Secretaria de Assistência Social.


DECRETO 5360_2022 - Suplementação por superávit financeiro do exercício anterior - SMAS ass
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DECRETO Nº 5.360, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Abre crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, para a Secretaria de Assistência Social.

            O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

            Considerando o inciso o inciso II, do art. 41 e inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º, da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 - LOA 2022: e;

            Considerando a Lei nº 1.154, de 25 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, para a Secretaria de Assistência Social;

            DECRETA:

Art. 1º Abre-se, no orçamento Municipal, crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, perfazendo o montante de R$207.000,00, conforme segue:

I – suplementação:

15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 Fundo Municipal de Assistência Social

0008.0244.0005.2165 Repasse a Organizações de Assistência Social e da Sociedade Civil

33350 Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos (626) FR 0300000................R$207.000,00

Total da Suplementação...…………………………………….................................................………...R$207.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   Itapoá, 30 de março de 2022.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá-SC

[assinado digitalmente]

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

[assinado digitalmente]


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