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Legislação

Decreto Executivo 5.373/2022

Publicada em: 13 abr 2022

Ementa: Abre crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, para a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Esportes e Lazer.


DECRETO 5373_2022 - Suplementação execesso de arrecadação - SEINFRA - SEL ass
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DECRETO Nº 5.373, DE 11 DE ABRIL DE 2022

Abre crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, para a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Esportes e Lazer.

            O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

            Considerando o inciso I, do art. 41 e inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.138 de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022;

            DECRETA:

Art. 1º  Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, perfazendo o montante de R$270.000,00, conforme segue:

I – suplementações:

11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 Departamento de Serviços Públicos

0015.0452.0009.2078 Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

33390 Aplicações Diretas (90) FR 01000000....................................................................................................................R$250.000,00

 

08 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

002 Departamento de Lazer

0027.0813.0016.2036 Manutenção do Departamento de Lazer

34490 Aplicações Diretas (244) FR 01000000....................................................................................................................R$20.000,00

Total das suplementações........................................................................................................................................R$270.000,00

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

   Itapoá, 11 de abril de 2022.

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá-SC

[assinado digitalmente]

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

 

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

[assinado digitalmente]

 


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