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Legislação

Lei Ordinária 1.159/2022

Publicada em: 05 mai 2022

Ementa: Altera a Lei nº 34, de 29 de junho de 2001, que cria o Sistema Municipal de Ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação.


LM 1159_2022 - Altera LM 34_2001
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LEI Nº 1.159, DE 4 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei nº 34, de 29 de junho de 2001, que cria o Sistema Municipal de Ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui os incisos VII e VIII, ao art. 5º, da Lei nº 34, de 29 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 5º  …

...

VII – possibilitar ao titular do cargo de professor, com efetivo exercício da atividade de docência do Ensino Fundamental I e II, ministrar aulas acima do quantitativo estabelecido para sua jornada de trabalho, sob o título de aulas complementares; e

VIII – assegurar ao titular do cargo de professor, com efetivo exercício da atividade de docência, o pagamento de remuneração fixa por Aula Complementar, na forma prevista no §4º do art. 77-A.

...

Art. 2º  Altera o inciso I, do §1º, do art. 53, da Lei nº 34, de 29 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art.  53.  ...

§1º  ...

I - a oferta de estagiário, exercendo atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, sob orientação pedagógica determinada pelo professor regente e o profissional do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

I – a oferta de estagiários e/ou estudantes de ensino superior, de cursos de licenciatura, exercendo atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, sob orientação pedagógica determinada pelo professor regente e o profissional do Atendimento Educacional Especializado (AEE); (NR)

...

Art. 3º  Inclui o art. 77-A e os §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, na Lei nº 34, de 29 de julho de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 77-A.  O membro efetivo do Magistério Público Municipal pode alterar, temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária de trabalho, a fim de desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas ao funcionamento das Unidades Educacionais, exclusivamente para:

I - suprir os afastamentos legais dos titulares;

II - em decorrência de novas matrículas na rede. (NR)

§1º  Para o professor alterar, temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária estabelecida, deve preferencialmente: (NR)

I – estar atuando na mesma Unidade Escolar da vaga; (NR)

II – estar atuando na mesma área de atuação que apresentar a vaga; (NR)

III – estar legalmente habilitado para o exercício do Magistério. (NR)

§2º  Não existindo professores interessados na Unidade Escolar da vaga, a mesma pode ser preenchida por professor de outra escola. (NR)

§3º  Se 2 ou mais candidatos pleitearem a mesma vaga, a autoridade competente dará preferência:

I – àquele com maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal;

II – àquele com maior tempo de serviço no Magistério. (NR)

§4º O professor pode ministrar aulas complementares de disciplinas específicas, por tempo determinado, recebendo como remuneração fixa R$35,00 por aula complementar, que deve ser atualizado anualmente conforme índice da data base, não podendo ultrapassar:

I – até 4 aulas complementares, para o regime de 40 horas semanais;

II – até 3 aulas complementares, para o regime de 30 horas semanais;

III – até 2 aulas complementares, para o regime de 20 horas semanais; e

IV – até 1 aula complementar, para o regime de 10 horas semanais. (NR)

§5º Quando a carga horária ultrapassar o número de aulas complementares semanais descritas no §4º, estas não serão consideradas aulas complementares e sim alteração temporária de carga horária. (NR)

§6º O professor que ministrar aulas complementares deve cumprir as horas-atividades correspondentes a carga horária semanal de trabalho. (NR)

§7º A alteração de carga horária temporária e o pagamento de aulas complementares pode ocorrer durante o ano letivo e não deve exceder o mesmo. (NR)

§8º O valor, equivalente ao pagamento referente a aulas complementares, não é incorporado para efeito de aposentadoria. (NR)

§9º  As aulas complementares não são computadas como hora-atividade. (NR)

§10. A quantidade de aulas complementares distribuídas na rede não pode ultrapassar 2000 aulas dadas no ano letivo. (NR)

§11. A Secretaria Municipal de Educação expedirá Portaria no início de cada ano letivo para regulamentar a execução de aulas complementares nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. (NR)

...

Art. 4º  Revoga o parágrafo único do art. 77, da Lei nº 34, de 2001.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 4 de maio de 2022.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

 

 

 

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 


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