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Legislação

Decreto Executivo 5.411/2022

Publicada em: 06 mai 2022

Ementa: Abre crédito adicional suplementar, por superávit financeiro decorrente de anulações de restos dos empenhos nº 3680/2020 e nº 3761/2020, para a Secretaria Municipal de Saúde.


DECRETO 5411_2022 - Suplementação superávit financeiro por anulação de restos dos Empenhos - SMS - 1.230.195,12 - ass
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DECRETO Nº 5.411, DE 05 DE MAIO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar, por superávit financeiro decorrente de anulações de restos dos empenhos nº 3680/2020 e nº 3761/2020, para a Secretaria Municipal de Saúde.

            O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

            Considerando o inciso I, do art. 41 e inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 LOA 2022;

            DECRETA:

Art. 1º  Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, por superávit financeiro decorrente de anulações de restos dos empenhos nº 3680/2020 e nº 3761/2020, perfazendo o montante de R$1.230.195,12,conforme segue:

I - suplementação:

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0013.1033 Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde

34490 Aplicações Diretas (654) FR 06381400……..............................................……................................…………………….…...R$1.230.195,12

Total da suplementação...…………....................................…...................................…………..……...…………...........…R$1.230.195,12

Art. 2º  O valor suplementado é direcionado, exclusivamente, para a construção da Unidade Básica de Saúde  Diamantina, conforme a Portaria nº 3.859, de 27 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, e para a construção da Unidade Básica de Saúde São José, conforme a Portaria nº 3.676, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 05 de maio de 2022

 

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

ANDRESSA LILIAN PAESE SOARES

Diretora do Departamento de Finanças

Secretaria da Fazenda

 [assinado digitalmente]


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