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Legislação

Decreto Executivo 5.416/2022

Publicada em: 06 mai 2022

Ementa: Homologa a Resolução CMS nº 92/2022, do dia 29 de maio de 2022, do Conselho Municipal de Saúde de Itapoá.


DECRETO 5416_2022 - Homologa resolução CMS 92-2022 - OK ass
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DECRETO Nº 5.416, DE 05 DE MAIO DE 2022

Homologa a Resolução CMS nº 92/2022, do dia 29 de maio de 2022, do Conselho Municipal de Saúde de Itapoá.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º  Homologa a Resolução CMS nº 92/2022, do dia 24 de maio de 2022, do Conselho Municipal de Saúde de Itapoá, anexa a este Decreto, que dispõe sobre aprovação do Relatório de Prestação de Contas do FMS referente ao orçamento de 2021.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 05 de maio de 2022.

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

 

 

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

 

 

 


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