Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1.205/2022

Publicada em: 22 set 2022

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Educação.


LM 1.205_2022 - errata 1206 - Suplementação por excesso SED - 3.000.000,00
[493,7 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 1.205, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Educação.

            O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I, do art. 41 e inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 - LOA 2022:

I – suplementação:

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental

34490 Aplicações Diretas (468) FR 01010100…………….................................…………………..…...R$ 703.380,25

33390 Aplicações Diretas (407) FR 01010100…………….................................……………..………...R$ 160.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil

34490 Aplicações Diretas (471) FR 01010200…………………..................................………………..R$ 141.597,25

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.1031 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais

34490 Aplicações Diretas (432) FR 01010200……………………….................................……………..R$ 500.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais

34490 Aplicações Diretas (436) FR 01010100…………….................................………………..…...R$ 1.495.022,50

Total das suplementações.…...…………..…………….................................….….....…….R$ 3.000.000,00

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 22 de setembro de 2022.

 

 

 

 

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

 

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

 

 

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas