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Legislação

Decreto Executivo 5.723/2023

Publicada em: 25 jan 2023

Ementa: Abre crédito adicional suplementar, por superávit no orçamento Municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$8.031.793,24, para as Secretarias de Planejamento Urbano, Agricultura e Pesca, Desenvolvimento Social e Econômico, Meio Ambiente e Segurança Pública e Trânsito.


DECRETO 5723_2023 - Suplementação 8.031.793,24
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DECRETO Nº 5.723, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar, por superávit no orçamento Municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$8.031.793,24, para as Secretarias de Planejamento Urbano, Agricultura e Pesca, Desenvolvimento Social e Econômico, Meio Ambiente e Segurança Pública e Trânsito.

            O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

            Considerando o inciso I do art. 41, o art. 42 e o inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o inciso III do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023;

             DECRETA:

Art. 1º Abre-se, crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, perfazendo o montante de R$8.031.793,24, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

Unidade Orçamentária: 06.002

Departamento de Engenharia

Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025

Atividade: Continuidade na implantação do programa de Geoprocessamento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 2.744.010,00

Secretaria de Agricultura e Pesca

Unidade Orçamentária: 09.002

Departamento de Pesca

Funcional Programática: 09.002.0020.0608.0012.2278

Atividade: Kit Pescador

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 57.333,57

Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico

Unidade Orçamentária: 07.002

Departamento de Desenvolvimento Social

Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.1171

Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 475.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico

Unidade Orçamentária: 07.002

Departamento de Desenvolvimento Social

Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.1172

Projeto: Programa Juro Zero (Emenda 60/2021)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 40.000,00

Secretaria de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 20.001

Departamento de Controle Ambiental

Funcional Programática: 20.001.0018.0122.0032.2335

Atividade: Centro de Bem-Estar Animal (CBEA)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 217.027,55

Secretaria de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 20.001

Departamento de Controle Ambiental

Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2288

Atividade: Sistema Municipal de Conversão Florestal - Simflor

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490000000 - Aplicações diretas

250170003100 - Recurso SIMFLOR Manutenção Florestal

R$ 1.570.680,68

Secretaria de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 20.001

Departamento de Controle Ambiental

Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2288

Atividade: Sistema Municipal de Conversão Florestal - Simflor

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490000000 - Aplicações diretas

275970000200 - SIMFLOR COMPENSAÇÃO FLORESTAL

R$ 1.957.251,89

Secretaria de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 20.001

Departamento de Controle Ambiental

Funcional Programática: 20.001.0018.0541.0007.2056

Atividade: Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490000000 - Aplicações diretas

250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 108.990,00

Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito

Unidade Orçamentária: 23.002

Departamento de Trânsito

Funcional Programática: 23.002.0006.0451.0024.2255

Atividade: Manutenção do Dpto de Trânsito

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

270470003900 - FEP - Fundo Especial do Petróleo

R$ 262.630,50

Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito

Unidade Orçamentária: 23.001

Comando da Guarda Municipal-CGM

 

Funcional Programática: 23.001.0006.0181.0024.2258

Atividade: Convênio da Legislação do Trânsito

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

275270060000 - Recursos Vinculados ao Trânsito - Prefeitura

R$ 48.869,05

Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito

Unidade Orçamentária: 23.001

Comando da Guarda Municipal-CGM

 

Funcional Programática: 23.001.0006.0181.0024.2248

Atividade: Manutenção da Guarda Municipal

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 550.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:                                                                                                                                 R$ 8.031.793,24

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 25 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

JEFERSON RUBENS GARCIA

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

 

 

 

 

 

IGOR DE AGUILAR MENEZES

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

 

ÂNGELA MARIA PUERARI

Secretária da Fazenda

[assinado digitalmente]

 

 

 

 

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


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