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Legislação

Decreto Executivo 5.725/2023

Publicada em: 25 jan 2023

Ementa: Abre crédito adicional suplementar, por superávit no orçamento Municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 136.797.04, para o Gabinete do Prefeito.


DECRETO 5725_2023 - Suplementação 136.797,04
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DECRETO Nº 5.725, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar, por superávit no orçamento Municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 136.797.04, para o Gabinete do Prefeito.

            O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

            Considerando o inciso I do art. 41, o art. 42 e o inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o inciso III do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023;

             DECRETA:

Art. 1º Abre-se, crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, perfazendo o montante de R$ 136.797,04, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:

                                                CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 03.001

Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2004

Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3171000000 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 129.071,34

Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 03.001

Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2004

Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3371000000 - Transferências a consórcios públicos

250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

R$ 7.725,70

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:                                                                                             R$ 136.797,04

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 25 de janeiro de 2023.

 

 

JEFERSON RUBENS GARCIA

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

 

 

IGOR DE AGUILAR MENEZES

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

 

 

ÂNGELA MARIA PUERARI

Secretária da Fazenda

[assinado digitalmente]

 

 

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


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