DECRETO Nº 5.823, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$210.818,57, para a Câmara Municipal de Vereadores.

            O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

            Considerando o inciso I, art. 41, o art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023;

            DECRETA:

Art. 1º  Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$210.818,57, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º  Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 17 de março de 2023.

JEFERSON RUBENS GARCIA

Prefeito de Itapoá

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).