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Norma publicada em 06/06/2023 - Lista completa
Resumo
-
Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
7219
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Instrução Normativa
27
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Lei Complementar
138
-
Lei Delegada
1
-
Lei Ordinária
2131
-
Lei Orgânica
1
-
Portaria Executiva
13889
-
Resolução Executiva
7