Legislação
Buscar Legislações
Últimas Normas
-
Decreto Executivo 5.512/2022
Norma publicada em 10/08/2022 -
Portaria Executiva 8212/2022
Norma publicada em 10/08/2022 -
Portaria Executiva 8213/2022
Norma publicada em 10/08/2022 -
Portaria Executiva 8204/2022
Norma publicada em 09/08/2022 -
Portaria Executiva 8206/2022
Norma publicada em 09/08/2022 - Lista completa
Resumo
-
Tipo
Normas publicadas
-
Decreto Executivo
6834
-
Instrução Normativa
26
-
Lei Complementar
111
-
Lei Delegada
1
-
Lei Ordinária
2061
-
Lei Orgânica
2
-
Portaria Executiva
12375
-
Resolução Executiva
7