Legislação
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Normas
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Publicada em: 18 mai 2021
Lei Ordinária 1065/2021
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Itapoá....
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Publicada em: 18 mai 2021
Lei Ordinária 1066/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro do exercício anterior....
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Publicada em: 18 mai 2021
Lei Ordinária 1067/2021
Ementa: Dispõe sobre a denominação da ponte localizada na Estrada José Alves....
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Publicada em: 18 mai 2021
Lei Ordinária 1068/2021
Ementa: Declara como Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Itapoá (AMA) no Município de Itapoá/SC....
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Publicada em: 14 mai 2021
Decreto Executivo 5059/2021
Ementa: Altera o Decreto Municipal nº 3202, de 03 de maio de 2017, que altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA....
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Publicada em: 14 mai 2021
Decreto Executivo 5061/2021
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação. ...
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Publicada em: 14 mai 2021
Decreto Executivo 5060/2021
Ementa: Nomeia membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, e dá outras providências....
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Publicada em: 14 mai 2021
Decreto Executivo 5062/2021
Ementa: Altera o Decreto Municipal nº 5044, de 30 de abril de 2021, que declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Ciclones – Marés de Tempestades (Ressacas), COBRADE 13112....
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Publicada em: 14 mai 2021
Lei Complementar 104/2021
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providênci...
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Publicada em: 12 mai 2021
Decreto Executivo 5058/2021
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior....
