Legislação
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22718 normas encontradas. Exibindo de 22181 até 22190.
Normas
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Publicada em: 03 jan 1994
Decreto Executivo 088/1994
Ementa: RORROGA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IPTU....
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Publicada em: 03 jan 1994
Decreto Executivo 089/1994
Ementa: CANCELA CAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS....
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Publicada em: 03 jan 1994
Decreto Executivo 090/1994
Ementa: NOMEIA COORDENADORA ESCOLAR....
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Publicada em: 03 jan 1994
Decreto Executivo 091/1994
Ementa: EXONERA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS....
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Publicada em: 21 dez 1993
Decreto Executivo 082/1993
Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 15 dez 1993
Lei Ordinária 043/1993
Ementa: AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA....
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Publicada em: 15 dez 1993
Lei Ordinária 044/1993
Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL....
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Publicada em: 15 dez 1993
Lei Ordinária 045/1993
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO DESTINADOS A USO EM ATIVIDA-DES AGRÍCOLAS....
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Publicada em: 15 dez 1993
Lei Ordinária 046/1993
Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS....
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Publicada em: 13 dez 1993
Decreto Executivo 081/1993
Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS....
