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Normas

  • Publicada em: 18 jan 2023

    Lei Complementar 135/2023

    Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua da Graça. ...


  • Publicada em: 22 dez 2022

    Lei Complementar 131/2022

    Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEE – e dá outras providências....


  • Publicada em: 22 dez 2022

    Lei Complementar 132/2022

    Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Vasco Nunes Balboa....


  • Publicada em: 22 dez 2022

    Lei Complementar 133/2022

    Ementa: Institui e autoriza a contribuição de melhoria da Avenida Beira Mar III....


  • Publicada em: 22 dez 2022

    Lei Complementar 134/2022

    Ementa: Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências....


  • Publicada em: 21 dez 2022

    Lei Complementar 121/2022

    Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Vasco Nunes Balboa – trecho III. ...


  • Publicada em: 21 dez 2022

    Lei Complementar 122/2022

    Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Travessa da Paz....


  • Publicada em: 21 dez 2022

    Lei Complementar 123/2022

    Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Senhor Bom Jesus – Rua 2.560....


  • Publicada em: 21 dez 2022

    Lei Complementar 124/2022

    Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Tijucas....


  • Publicada em: 21 dez 2022

    Lei Complementar 125/2022

    Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Joaquim Fábio de Souza....


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