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Publicada em: 18 jan 2023
Lei Complementar 135/2023
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua da Graça. ...
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Publicada em: 22 dez 2022
Lei Complementar 131/2022
Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEE – e dá outras providências....
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Publicada em: 22 dez 2022
Lei Complementar 132/2022
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Vasco Nunes Balboa....
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Publicada em: 22 dez 2022
Lei Complementar 133/2022
Ementa: Institui e autoriza a contribuição de melhoria da Avenida Beira Mar III....
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Publicada em: 22 dez 2022
Lei Complementar 134/2022
Ementa: Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências....
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Publicada em: 21 dez 2022
Lei Complementar 121/2022
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Vasco Nunes Balboa – trecho III. ...
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Publicada em: 21 dez 2022
Lei Complementar 122/2022
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Travessa da Paz....
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Publicada em: 21 dez 2022
Lei Complementar 123/2022
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Senhor Bom Jesus – Rua 2.560....
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Publicada em: 21 dez 2022
Lei Complementar 124/2022
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Tijucas....
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Publicada em: 21 dez 2022
Lei Complementar 125/2022
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Joaquim Fábio de Souza....
