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Legislação

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83 normas encontradas. Exibindo de 31 até 40.

Normas

  • Publicada em: 28 set 2017

    Lei Complementar 058/2017

    Ementa: Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências....


  • Publicada em: 25 set 2017

    Lei Complementar 057/2017

    Ementa: Que dispõe sobre a taxa de prestação de serviços ambientais....


  • Publicada em: 18 set 2017

    Lei Complementar 056/2017

    Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 044/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências....


  • Publicada em: 16 mar 2017

    Lei Complementar 055/2017

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 50/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS....


  • Publicada em: 14 mar 2017

    Lei Complementar 053/2017

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ....


  • Publicada em: 06 mar 2017

    Lei Complementar 052/2017

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 17 jan 2017

    Lei Complementar 054/2017

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 dez 2016

    Lei Complementar 051/2016

    Ementa: REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01/2003, Nº03/2003 E Nº 04/2003....


  • Publicada em: 16 dez 2016

    Lei Complementar 050/2016

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 03 out 2016

    Lei Complementar 049/2016

    Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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