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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 26 mar 2014

    Lei Complementar 037/2014

    Ementa: Aprova projeto de ampliação do Porto Itapoá com significativo impacto no meio ambiente de Itapoa....


  • Publicada em: 11 dez 2013

    Lei Complementar 036/2013

    Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 008/2004, que cria a nova estrutura administrativa no poder executivo....


  • Publicada em: 20 mai 2013

    Lei Complementar 035/2013

    Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 008/2004, que criou a nova estrutura administrativa no Poder Executivo...


  • Publicada em: 13 dez 2010

    Lei Complementar 029/2010

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 06 out 2010

    Lei Complementar 028/2010

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2003 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ARRUAMENTO PARA O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ....


  • Publicada em: 04 mai 2010

    Lei Complementar 026/2010

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ (SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 mai 2010

    Lei Complementar 027/2010

    Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, III, IV E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 155/03....


  • Publicada em: 20 out 2009

    Lei Complementar 025/2009

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ....


  • Publicada em: 12 nov 2008

    Lei Complementar 023/2008

    Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 21 DE JULHO DE 2003....


  • Publicada em: 10 nov 2008

    Lei Complementar 022/2008

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 11/2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ - IPESI....


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