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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 08 mai 2006

    Lei Complementar 012/2006

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2003 – PLANO DIRETOR....


  • Publicada em: 05 dez 2005

    Lei Complementar 011/2005

    Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 out 2005

    Lei Complementar 010/2005

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 009/2005 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO....


  • Publicada em: 19 mai 2005

    Lei Complementar 009/2005

    Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 31 mar 2004

    Lei Complementar 008/2004

    Ementa: CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 23 dez 2003

    Lei Complementar 007/2003

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SO-BRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN....


  • Publicada em: 21 jul 2003

    Lei Complementar 001/2003

    Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 21 jul 2003

    Lei Complementar 002/2003

    Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA)...


  • Publicada em: 21 jul 2003

    Lei Complementar 003/2003

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ARRUAMENTO PARA O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 21 jul 2003

    Lei Complementar 004/2003

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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