Legislação
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Normas
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Publicada em: 31 mar 2004
Lei Complementar 008/2004
Ementa: CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 23 dez 2003
Lei Complementar 007/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SO-BRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN....
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Publicada em: 21 jul 2003
Lei Complementar 001/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 21 jul 2003
Lei Complementar 002/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA)...
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Publicada em: 21 jul 2003
Lei Complementar 003/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ARRUAMENTO PARA O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 21 jul 2003
Lei Complementar 004/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 21 jul 2003
Lei Complementar 005/2003
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 21 jul 2003
Lei Complementar 006/2003
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
