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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 29 ago 2019

  Lei Delegada 898/2019

  Ementa: Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim no município de Itapoá-SC, e dá outras providências....