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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 06 abr 2022

    Lei Orgânica 1.155/2022

    Ementa: Veda a suspensão da prestação de serviço de internet em virtude de inadimplemento por parte do usuário, nas sextas-feiras, sábados ou domingos, bem como em feriado ou na sua véspera e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 15 jul 1990

    Lei Orgânica 001/1990

    Ementa: Lei Orgânica do Município de Itapoá...